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Senhor Presidente. 0/ Sessão DaíaÇ^/0^/_^
Senhores Vereadores,
As douras cqtnissões para parecer.
Senhoras Vereadoras,
djL Presidente
PROJETO DE LEI N 001/23
Garante o direito de prioridade de matrícula
de irmãos na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Educação de Praia
Grande.
Art. 1" Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação de Praia Grande.
§P O direito de que trata o capuí deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
§2“ A garantia à prioridade de matrícula apIica-se, também, aos estudantes que possuam
os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em
andamento.
Art. 2" É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais
próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha
de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a
preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3'* Para a fruição do direito assegurado nesta lei. deverá ser observado o cumprimento
dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no
Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4” O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para
a sua efetiva aplicação.
Art. 5 Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e
aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso à escola pública e gratuita, próxima de
sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem
a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica", conforme redação dada pela Lei
n° 13.845.de 2019.
Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30,1 e II da
Constituição Federal de 1988.
Isso posto, e considerando que a educação é matéria de competência legislativa
concon-ente. este Projeto de Lei pretende dar efetividade ao direito previsto no EC.A. que
garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino.
Ademais, Aparecida de Goiânia - GO, Belo Horizonte - MG e Itapema - SC são exemplos
de cidades que já possuem legislação municipal sobre o assunto de forma a suplementar
e efetivar o direito previsto no ECA.
Com efeito, dar efetividade a esse direito, no município de Praia Grande, traz conforto e
economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos
adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.
Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a
comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um
único espaço.
Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre
para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação.
Portanto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar esse importante Projeto de
Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de fevereiro de 2023.
rMU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
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Protocolado sob o número 068/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de fevereiro de 2023.
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vitai Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
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