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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaEstabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados em âmbito do município de Praia Grande
native_id21372

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-02-10 Para parecer jurídico — —
2023-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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^ Icido- de ^^ccído￾Data^/^/j?3. 0J__.^ Sessão
As doutósVíOmissões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Presidente
PROJETO DE LEI N° 002/23
"Estabelece critérios de desempate para
concursos públicos e processos seletivos simplificados em
âmbito do município de Praia Grande."
Art. 19 - Para concursos públicos e processos seletivos simplificados na esfera municipal,
0 qual tenha como uma das atividades desempenhadas o atendimento ao público, e que
não preveja prova de títulos, serão adotados os seguintes critérios de desempate para
os candidatos que, respectivamente:
I - tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição, conforme Lei
10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do idoso);
II - possuir capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, que deverá ser
comprovada através de Certificado de Proficiência, em conformidade com a legislação
federal vigente, até o último dia de inscrição.
Art. 29 - Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos
que prestem atendimento ao público contemplarão como critério de desempate, sem
prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
§ 19 - A previsão do "caput" não se aplica quando o edital prever prova de títulos.
Art. 39 - Esta lei não restringe a adoção de outros critérios que poderão ser admitidos
pela Comissão Organizadora do certame.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
acessibilidade é o direito que garante a pessoa com deficiência viver de forma
independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social, t, portanto, nos
moldes do artigo 3^, inciso I, da LBI, a "possibilidade e condição de alcance para a
utilização, com segurança e autonomia, de espaços mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso
público ou privado e uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida".
Contudo, parcela das pessoas com deficiência, principalmente a comunidade
surda e/ou muda, enfrentam diariamente barreiras na comunicação, que são os
obstáculos que impedem ou dificultam o acesso, recebimento ou emissão de mensagens
ou informações. 0 desrespeito a esse direito fundamental, acarreta em discriminação,
uma vez que impede e dificulta a liberdade e os direitos fundamentais da pessoa com
deficiência, conforme bem preceitua o artigo 4^, § 19 da Lei de Inclusão Brasileira.
Ante 0 exposto, quanto mais acesso e oportunidades são disponibilizados a uma
pessoa com deficiência, menores serão as dificuldades consequentes de suas
características. Cabe o Estado e a nós, sociedade, buscarmos formas de diminuir as
barreiras existentes, garantindo a pessoa com deficiência plena liberdade e interação
social.
Com base nos fundamentos acima expostos, solicito aos nobres pares para
deliberarem por sua aprovação.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 07 de fevereiro de 2023
Francisco cfe 0 Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP )
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
V
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Protocolado sob o número 069/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de fevereiro de 2023.
/
5
LIPE SIM GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.praiaarande.SD.leQ.br - E-maii; camara@praiagrande.sp.leg.br

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