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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaEstabelece ensino obrigatório de língua brasileira de sinais como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas do município de Praia Grande e da outras providências
native_id21378

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-02-10 Para parecer jurídico — —
2023-02-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
PROJETO DE LEI 003/23
ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
COMO DISCIPLINA CURRICULAR
OBRIGATÓRIA PARA CRIANCAS
SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS
NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° Fica estabelecido o ensino da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação
Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças
surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de Ensino e o acesso
dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição, em conformidade com a Lei
Federal 10.43Ó/2002.
Art. 2° É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua
Brasileira, de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de
comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com
estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de idéias e
fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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As douta^oi|nissões para parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
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A Língua Brasileira de Sinais já é realidade na cidade de Santps, é o mais novo
componente curricular da rede de ensino. Os alunos de 1® e 2® anos das escolas Municipais
terão acesso ao aprendizado logo nos primeiros anos do ensino fundamental.
Essa grande conquista foi anunciada na manhã desta segunda-feira (6), na UME Florestan
Fernandes (Embaré), durante a abertura do ano letivo pelo prefeito Rogério Santos.
Em Setembro de 2022 a Secretaria de Educação de Praia Grande , informou a esta
Vereadora que a rede Municipal possui 73 alunos com deficiência auditiva assistidos pela
Educação Especial.
O principal motivo para a implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
nas escolas é buscar a inclusão da comunidade surda na sociedade. Na infância há uma
maior facilidade de se aprender uma nova língua, como a Libras. Ao introduzir a língua
no ensino das crianças, elas poderão se comunicar com as pessoas surdas. Além disso,
será possível mostrar a importância da inclusão da comunidade surda na sociedade.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
VEREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 070/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 08 de fevereiro de 2023.
FELIPE SIMÃO GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muntz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.sp.leq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.ieg.br

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