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materia nº 1/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaRequer à mesa ouvido o colendo plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente apure, e nos responda acerca denúncias referentes aos plantões médicos e administrativos do P.S. Quietude "acordos" para que os servidores não tenham que cumprir as respectivas jornadas de trabalho.
native_id21384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-17T10:29:41.700115-03:00 Aprovada por maioria simples 3 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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\/aJo de Sk> Sessão üa\aO±lQ2l23.
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Pedido de vistas Ver.T^C^^'>>I^O .
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. pautado pára próx ma sessão.
Presidente
REQUERIMENTO N.5
01/23
Esse vereador recebeu supostas denúncias referentes aos
plantões médicos e administrativos do P.S. Quietude que apontam
SUPOSTAS práticas de "acordos", para que os servidores não tenham que
cumprir as respectivas jornadas de trabalho.
A cada 6 horas são realizadas as trocas de plantões dos médicos,
são quatro profissionais por plantão, sendo: dois para atendimento nos
consultórios, um na emergência e outro nos leitos de repouso. A denúncia
aponta um acordo entre esses profissionais, enquanto um médico atende
no consultório em um período de lh30 atendendo em média 15 pessoas,
outros dois estão em uma "sala de descanso" dormindo e outro médico
fica no atendimento no repouso e na emergência.
Com essa prática, cada médico trabalha menos 2 horas por
plantão e recebe por 6 horas. Afetando principalmente os munícipes que
diariamente aguardam por quase 3 horas para ser atendimento no local.
Diante todo esse transtorno, a recepção do P.S. Quietude fica
sobrecarregada, realizando além das fichas dos pacientes, funções que
estão fora de suas atribuições, como: Cadastrar exames laboratoriais,
mesmo sem o conhecimento técnico e sob ameaça de perder "horas
extras"; preencher a guia de óbito que é função do médico; preencher a
folha de horas extras que é função do Agente Administrativo; e por fim, a
função de acordar os médicos quando o local vira um verdadeiro caos.
Consta ainda em denúncia, que a servidora Agente
Administrativo, sob registro funciona! n“20322, goza de privilégios que há
beneficiam no cumprimento dos seus plantões de 12h, que são cumpridos
em casa e a mesma recebe horas extras por isso. Em anexo a denúncia,
existem mensagens enviadas pela servidora no grupo de Whatsapp nos
dias 9, 10 e 16 de julho de 2022, que faço questão de citar;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mum^íct^va/cia ^álâ/m>òa ^^oÁtedrla de ^■mnde
0â^ado de <Sm> ^^iudo
'amo/m^
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''conforme autorização da direção SE5AP/UPA Quietude, os plantões
administrativos dos finais de semana e feriados, serão realizados a
distância".
Destaco os dispostos na Lei Complementar 15 de 1992 que trata
do Estatuto do Servidor Público:
Art. 105, parágrafo único: 0 servidor que receber
importância relativa a prestação de serviço
extraordinário que não prestou ficará obrigado a
restítuí-la de uma só vez, ficando sujeito à
punição disciplinar
Será punido com pena de
suspensão e, na reincidência, com a demissão a
bem do serviço público, o servidor que:
i - atestar faísamente a prestação de serviço
extraordinário;
A mesma servidora preencheu e assinou que cumpriu 12
horas de extra no dia 31 de dezembro de 2022, porém como comprova a
folha do livro de plantão do dia citado, a servidora RF n"” 20322 não esteve
no P.S.
ARTIGO 106
Considerando os fatos apresentados em denúncia, é que
REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL
AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente apure,
realize as medidas necessárias e nos responda:
1. Quem é responsável pela elaboração da escala de plantões do
administrativo e da escala médica do P.S. Quietude?
2. A Divisão de Urgência e Emergência fiscaliza a elaboração e
cumprimento desses plantões?
3. Considerando que os plantões médicos não ultrapassam 6 horas.
Quem autorizou que esses médicos durmam durante os plantões?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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4. Há SESAP tem conhecimento da
Quem autorizou a abertura dessa saia que conta até com fechadura
digital?
saia de descanso'' dos médicos?
5. Na denúncia consta que a SESAP autorizou que os plantões do
administrativo fossem realizados à distância em finais de semanas e
feriados. Esse fato é verdadeiro? Com base em que essa autorização
foi dada?
6. Quantos administrativos devem cumprir plantão na unidade aos finais
de semana e feriados?
7. Por qual motivo os servidores da recepção estão realizando funções
que são dos médicos, enfermeiros e agentes administrativos?
8. Requeiro cópia do livro de plantões do P.S. Quietude.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de fevereiro de 2023.
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —y
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Qy^(im>ící^vaicia a/?na/}(a 'ainedr-ía <ie ^^ 'mía
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IMAGEM 1:
FOTOS DA ENTRADA DA"SALA DE DESCANSO
QUIETUDE, A SALA CONTA COM SISTEMA DE FECHADURA DIGITAL PARA QUE
APENAS OS MÉDICOS TENHAM ACESSO.
// DOS MÉDICOS NO P.S.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —^
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^áàic/a de <Sek> W^mda
^'m/nde
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IMAGEM 2:
MENSAGEM DE UMA DAS SERVIDORAS COBRANDO A JUSTIFICATIVA
DAS HORAS EXTRAS NA FOLHA DE PONTO
n?íí<.
23 de agosto de 2022
~ Josefa
Bom dia, pessoal todas extras que forem
assinar precisa ser justificada no verso,
Ex: extra dia xxxxx cobertura de folga de
xxxxxx, ou licença médica de xxxxx, e
etc. sempre o motivo da extra. Obrigada
Valmif .Sesap
Ok
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
@1
Q/Mím4€€^Kii ^áSa/rvcÃa <ie ^\^ía
^óÂu/a de <^^U> ^^euda
a/?na/?^ ^'}^a/nde
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IMAGEM 3:
MENSAGEM DA SERVIDORA, AGENTE ADMINISTRATIVO AFIRMANDO A
AUTORIZAÇÃO DA SESAP EM CUMPRIR OS PLANTÕES "A DISTÂNCIA" NO
DIAS 09 E 10 DE JULHO DE 2022.
Conforme a autorização da direção
Sesap/upa Quietude, os plantões
administrativos dos finais de semana e
feriados, serão realizados a distância.
Dias 09 e 10, estou escalada.
Obrigada
Bom dia.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
SHr" ^òaÁteà/jfia cée
^âàu/a de W^cudo
d/mo/)^ ^'}í<inde
IMAGEM 4:
MENSAGENS DA SERVIDORA, AGENTE ADMINISTRATIVO AFIRMANDO A
AUTORIZAÇÃO DA SESAP EM CUMPRIR OS PLANTÕES "A DISTÂNCIA
NOS DIAS 16 E 17 DE JULHO DE 2022, CONFORME "AVAL DA ANTIGA E
ATUAL CHEFIA".
//
Bom dia.
Bom dia
Conforme a autc
Sesap/upa Quieti
administrativos d
feriados, serão realizados a distância.
Dias 16 e 17, estou escalada.
Obrigada
Boa tarde
Desde sempre esse grupo serviu para
comunicação.
Por muito menos, as informações são
colocadas aqui.
Porém há faltaram os escalados e
ninguém avisou
Nos dá adm não iremos ficar presencial
no finai de semana com o aval total d
antiga e atual chefia.
Não estamos a distância por vontade
própria
De nada custava a notificação
De quem faltou e de quem ficou sozinho
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —7
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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SI 'ir'
Qy4ú/m£c^icUcia ^^airtedma de
^á^ada de (Soo- ^dda
cmicf/^ ^'Tct/nde
IMAGEM 5:
LIVRO DE HORAS EXTRAS ASSINADOS NO DIAS 30 E 31 PELA SERVIDORA
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PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
9^ « ^ â^nri^
Protocolado sob o número 072/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 09 de fevereiro de 2023.
/●vri
SIM
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.DraiaQrande-SP.iea.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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