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Pedido de viscas ver.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: pautacia paralfijróxima sessão.
Presidente
REQUERIMENTO N2
Professores e Educadores
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A Constituição Federal determina que "E dever da fomflia, da sociedade e do
Estado assegurará criança e ao adolescente, com absoluto prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, ò educação...".
Em relação à educação infantil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- LDB (Lei 9394/1996, art. 29) estabelece que "A educação infantil, primeira etapa do
educação básico, tem como finalidade o desenvolvimento integral do criança de até 5
(cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando
0 ação do fomflia e da comunidade".
Nesse sentido, os cargos de Professor e Educador são de suma importância no
desenvolvimento da criança e no bom andamento das atividades diárias do educando,
tanto na primeira infância quanto no ciclo inicial para a alfabetização.
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini para
que responda aos seguintes questionamentos:
1) Quais são as atribuições dos Educadores de Desenvolvimento infantojuvenis (EDIJ)
detalhado? Como será a jornada ampliada?
2) Qual a possibilidade da aposentadoria especial?
3) Qual é a portaria que vigora atualmente?
4) Por que não foi contemplado os educadores infantojuvenis no artigo 14, conforme
requisitos estabelecidas na Lei Complementar 845?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
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SITE; www.praiagrande.sp.leg.br
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5) Qual a viabilidade de novo piso salarial? Uma equiparação salarial?
6) Os Educadores não participarão do recesso escolar?
7) Como será realizado esse HTPL? Em que momento? Seremos orientados pela ATP?
(Assistente Técnica Pedagógica).
8) Os Educadores participarão da jornada pedagógica, ou da semana do Educador de
Apoio?
9) De acordo com o ECA e suas novas redações como se dará todo o Desenvolvimento
de Formação? E o Desenvolvimento do educando?
10) Os Educadores farão sondagens para avaliar o desenvolvimento das crianças,
conforme prevê art. 29 da LDB (Lei 9.394/96)?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 7 de fevereiro de 2023.
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
/VEREADOR
V— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 073/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 09 de fevereiro de 2023.
FELIPE SIMA^ GOMES
Protocolo Geral
■ - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701 -050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.oraiaarande.sp.leQ.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
Praça Vereador Vital Muniz, 01
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