| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | A propositura tem por objetivo a celebração de convênio para fins de contratação de presos do Centro de Progressão Penitenciária - CPP de Mongaguá, PENITENCIÁRIA I E II DE SÃO VICENTE, que estejam cumprindo pena no regime semiaberto interno, tenham atestado de bom comportamento carcerário e que possuam domicilio ou vínculo familiar no município de Praia Grande-SP, para fins de prestação de serviços à Municipalidade. |
| native_id | 215 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
'a/rna/?(a' }i40t^ia/da^ ^ú/â/ncU'
^á^c/a de (S^o- Çd^au/a
ííNCAMirjH^AO
OATAM^l
JUSTIFICATIVA
evidente
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A propositura tem por objetivo a celebração de convênio para fins de contratação de presos do
Centro de Progressão Penitenciária - CPP de Mongaguá, PENITENCIÁRIA I E II DE SÃO
VICENTE, que estejam cumprindo pena no regime semiaberto interno, tenham atestado de bom
comportamento carcerário e que possuam domicilio ou vínculo familiar no município de Praia
Grande-SP, para fins de prestação de serviços à Municipalidade.
Trata-se de um programa de responsabilidade social que já foi implantado pelo Governo do
Estado e também em diversas Prefeituras do Estado de São Paulo, inclusive da nossa região,
como Itanhaém, com resultado bastante positivo, conforme levantamento preliminar realizado
pela Secretaria de Administração.
Além de recuperar vias e prédios públicos, o detento deixa a ociosidade, aprendendo e
exercendo um oficio que lhe propiciará maior chance de reinserção na sociedade, uma vez que
trabalhando, ao término da pena, estará capacitado para exercer uma profissão, se afastando
definitivamente da criminalidade.
Outra grande vantagem na utilização de mão de obra carcerária está no seu custo, uma vez
que não há vínculo empregatício entre a Prefeitura e os presos utilizados, e, consequentemente
não existem encargos sociais incidentes sobre os valores pagos pela utilização de tal mão de
obra, dentre eles: FGTS, aviso prévio, repouso semanal remunerado, feriados e dias
santificados, férias, contribuição previdenciária, 13® salário, dentre outros, pois a relação de
trabalho é regida pela Lei de Execução Penal Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei
Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 e pela Resolução SAP 0583, de 23 de agosto
de 2001.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
* v"; * '- 'í"v-B \
^6^dA> de C^aa ^^cude
A pretensão inicial é a contratação de até 100 reeducandos, os quais prestarão serviços na
área de limpeza, conservação e manutenção de vias e prédios públicos, de acordo com a
demanda das Secretarias Municipais.
Ao fornecer oportunidade de trabalho ao reeducando, o Município estará contribuindo para a
sua reinserção ao convívio social, e, também propiciará o seu afastamento da criminalidade,
uma vez que o hábito regular de trabalho pode ajudar a promover mudanças positivas de
comportamento.
INDICAÇÃO N.° /2019
Dada relevância da matéria e inegável interesse comum na proteção e segurança das
famílias praiagrandenses, é que indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Alberto Pereira
Mourão o presente ANTEPROJETO de Lei, para ciência e analise junto ao setor
competente, rogando-se por suaTmpjantação.
Sala Emancipados Oswaldo Toschi, 19 de Fevereiro de 2019.
Alèícandre Corrêa Comin
Relegado Comin
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^midoí^icddco '^^tum>ícv ^^cíÂte<Md€i de ^^^wmde
^á^tadA)' de (^ae
ANTEPROJETO DE LEI N° /2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COMA FUNAP - FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL
PEDRO PIMENTEL", COMA INTERVENIÊNCIA DAS UNIDADES
PRISIONAIS EXISTENTES EM NOSSA REGIÃO (CPP DE
MONGAGUÁ, PENITENCIÃRIA I E II DE SÃO VICENTE),
VISANDO A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aít. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNAP -
Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel", pessoa jurídica de direito público, com sede na
Rua Libero Badaró, n° 600 - Centro - São Paulo/SP, CEP 01008-908.
Ali. 2° O convênio poderá ser firmado com a FUNAP, órgão subordinado à Secretaria da
Administração Penitenciária - SAP, com a interveniência das seguintes Unidades Prisionais
existentes em nossa região:
• Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aieixo Sendin" - CPP de Mongaguá, situada
na Av. dos Mariscos, n° 500 Balneário Arara Vermelha, CEP: 11730-000 - Mongaguá
/SP;
• Ala de Progressão Penitenciária junto a Penitenciaria I de São Vicente "Dr. Geraldo de
Andrade Vieira", situada Rodovia Padre Manoel da Nobrega, Km 66 Samaritá,
CEP: 11380-970 - São Vicente - SP;
• Ala de Progressão Penitenciária junto a Penitenciaria II de São Vicente, situada
Rodovia Padre Manoel da Nobrega, Km 66 Samaritá, CEP: 11380-970 - São Vicente -
SP;
Ali. 3'^-O convênio objetiva utilizar mão de obra de até 100 (cem) presos em regime semiaberto
para trabalharem na recuperar e manutenção de vias e prédios públicos.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^a'ma/7ia^ Q/^ía^?74x>í^uil cía^ ^ú£am,cía^ ^^cU'nea/i<ui de ^T^mtde
^^iada de (^ao- d^au/o
Art. 4° - Os trabalhos serão realizados junto à Municipalidade, conforme sua necessidade e
demanda, e não acarretará nenhum vínculo empregatício, entre a Prefeitura e os ora
denominados reeducandos, que necessariamente deverão estar cumprindo pena privativa de
liberdade, no regime semiaberto, tenham atestado de bom comportamento carcerário e que
possuam domicilio ou vinculo familiar no município de Praia Grande-SP, nos termos da minuta
anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 19 de Fevereiro de 2019.
Alexandre^rrea Comin
\elegado^omin
Vereaal
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br