| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Fica criada a Patrulha Maria da Penha que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Praia Grande e será regida pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal n9 11.340/2006. |
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ENCAÍ\í!;nHAR AO
EXECUTIVO MtíNICiPAL
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JUSTIFICATIVA 0176 DENTE
A violência doméstica é um fenômeno de extrema gravidade, que impede o pleno
desenvolvimento social e coloca em risco mais da metade da população do País —
as 103,8 milhões de brasileiras contabilizadas na Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNAD) 2013, do IBGE.
O estudo "Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres" mostra que 50,3% das
mortes violentas de mulheres no Brasil são cometidas por familiares. Desse total,
33,2% são parceiros ou ex-parceiros.
Outro dado importante do estudo é o local do homicídio: 27,1% deles acontecem no
domicílio da vítima, indicando a alta domesticidade dos assassinatos de mulheres.
Outros 31,2% acontecem em via pública, e 25,2%, em estabelecimento de saúde.
O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, lançado em 05/02/2017 pelo
Governo Federal focaliza na integração, coordenação e cooperação entre Governo
Federal, Estados e sociedade e, entre outros, tem como objetivo a redução de
homicídios dolosos, feminicidios e a violência contra a mulher.
Entre as atribuições da Patrulha Maria da Penha e elencadas no Plano Nacional,
estão: identificar os casos mais graves; fiscalizar o cumprimento das Medidas
Protetivas de Urgência (MPU); orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas; realizar
rondas periódicas, atuando preventivamente; confeccionar certidões que integrarão
os inquéritos e informar a vítima quando seu agressor é colocado em liberdade.
A idéia central é monitorar e proteger as mulheres que tenham recorrido a medidas
restritivas contra agressores e fazer com que funcione em todas as capitais
brasileiras. A Lei n° 11.340/2016, popularmente chamada de Lei Maria da Penha
determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres
agredidas, bem como a punição dos agressores, porém, a realidade mostra índices
crescentes neste tipo de crime e a necessidade de um "reforço" na prevenção e
enfrenta mento.
Neste espaço de maior segurança para as mulheres, vem esta propositura instituir
criação da Patrulha Maria da Penha - GCM/PG.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrandG.sp.gov.br
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INDICAÇÃO N/ /2019
Dada relevância da matéria e inegável interesse comum na proteção e segurança
das multieres vítimas de violência doméstica, é que indico ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Alberto Pereira Mourão o presente ANTEPROJETO de Lei, para ciência e
analise junto ao setor competente, rogando-se por sua implantação.
Sala EmancipadorQswaldo Toschi, 19 de fevereiro de 2019.
AWandre Corfea Comin
yDelegado C^ín
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DA PATRULHA
MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1° Fica criada a Patrulha Maria da Penha que atuará no atendimento à mulher
vítima de violência no município de Praia Grande e será regida pelas diretrizes
dispostas nesta lei e na Lei Federal n9 11.340/2006.
Parágrafo único. 0 patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha
integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação
direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2° As diretrizes de atuação da Patrulha Guardiã Maria da Penha são:
I - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da
Penha;
II - capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos
casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência:
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo á mulher em situação de
violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos
princípios da dignidade da pessoa, da não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações
realizadas pelas instituições devidamente cadastradas para tal fim junto à Prefeitura
de Praia Grande.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Art. 3° A coordenação da Patrulha Maria da Penha ficará a cargo dos órgãos
designados pela Prefeitura de Praia Grande.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha
Guardiã Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os
órgãos que a coordenam e demais parceiros responsáveis pela execução dos
serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei.
Art. 4^^ O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no
prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 19 de fevereiro de 2019.
Alexandre Corrêa Comin
Delegado Co^mín
Vereador
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