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materia nº 4/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaA Guarda Civil Municipal é um órgão essencial para a manutenção da paz e da segurança da Praia Grande. Infelizmente, recebemos de vários guardas informações que indicam que estes não vêm sendo valorizados como seria esperado diante do trabalho tão importante que exercem.
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Q/Mu/mcí^icdcia ^áíamoia ^Oa&veàm^ de *J^y<u<i ^^^ameíe
^íUada de (Seio ^^atdo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
requerimento
APROVADO
O'/CESSÃO
DATA
REQUERIMENTO 04/23
A Guarda Civil Municipal é um órgão essencial para a manutenção da paz e da
segurança da Praia Grande. Infelizmente, recebemos de vários guardas informações que
indicam que estes não vêm sendo valorizados como seria esperado diante do trabalho
tão importante que exercem.
Fomos informados que o Plano de Carreira, regido pela Lei Complementar ns
602, de 2011, já não é suficiente para atender as necessidades dos guardas, e ainda por
cima, não vem sendo totalmente cumprido, já que guardas não conseguem subir de
categoria mesmo trabalhando vários anos a mais do que o necessário para tal. Além
disso, a gratificação de atividade e produtividade (GAP), que compõe 25% de seus
rendimentos, está ameaçada na justiça, aumentando ainda mais as incertezas dos
guardas e a necessidade de um novo plano de carreira.
Os guardas também nos disseram que foi apresentado a eles, pela Secretaria de
Segurança Pública, uma reestruturação do plano de carreira, cerca de 2 anos atrás,
porém sem novas informações desde então.
Temos várias demandas apresentadas pelos guardas, que esperam uma resposta
da prefeitura. Diante do exposto é que REQÜEIRO à mesa, depois de ouvido o douto
plenário, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora
Chini, para que responda os seguintes questionamentos:
1)- Qual a situação da tramitação da referida reestruturação do Plano de Carreira da
Guarda Municipal na Prefeitura? A Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública têm
conhecimento de tal reestruturação? Se sim, há alguma previsão da colocá-la em
prática?
2)- Há alguma estimativa do impacto orçamentário da referida reestruturação do Plano
de Carreira?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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3)- Fomos informados que alguns guardas, apesar de estarem há 20 anos na corporação,
ainda se encontram na 2^ ciasse. Com qual freqüência guardas trabalham em classes
inferiores às que deveriam pelo tempo de serviço?
4)- Os guardas municipais trabalham em regime de plantão, e muitas vezes a carga
horária ultrapassa, mensalmente, ao equivalente de 40 horas semanais - sendo a folga
abonada um benefício comum em muitas guardas pelo Brasil para compensar esta
diferença. Há estudos para fornecer folgas abonadas como benefícios aos guardas?
5)- Sendo um trabalho de risco, em que se carrega muito peso e sob forte pressão
psicológica, a falta de um acompanhamento de saúde adequado pode gerar muitos
custos à Prefeitura, além dos óbvios prejuízos aos agentes de segurança. Há algum
estudo para fornecer Piano de Saúde aos guardas e seus dependentes?
6)- Praia Grande paga menos para seus guarda do que vários outros municípios do
estado. Há, para além da reestruturação do Plano de Carreira, algum planejamento de
aumento de salários para nossos Guardas Municipais?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de fevereiro de 2023
Francisco dfe-Araujo Uma Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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