| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | A Guarda Civil Municipal é um órgão essencial para a manutenção da paz e da segurança da Praia Grande. Infelizmente, recebemos de vários guardas informações que indicam que estes não vêm sendo valorizados como seria esperado diante do trabalho tão importante que exercem. |
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Q/Mu/mcí^icdcia ^áíamoia ^Oa&veàm^ de *J^y<u<i ^^^ameíe ^íUada de (Seio ^^atdo SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) requerimento APROVADO O'/CESSÃO DATA REQUERIMENTO 04/23 A Guarda Civil Municipal é um órgão essencial para a manutenção da paz e da segurança da Praia Grande. Infelizmente, recebemos de vários guardas informações que indicam que estes não vêm sendo valorizados como seria esperado diante do trabalho tão importante que exercem. Fomos informados que o Plano de Carreira, regido pela Lei Complementar ns 602, de 2011, já não é suficiente para atender as necessidades dos guardas, e ainda por cima, não vem sendo totalmente cumprido, já que guardas não conseguem subir de categoria mesmo trabalhando vários anos a mais do que o necessário para tal. Além disso, a gratificação de atividade e produtividade (GAP), que compõe 25% de seus rendimentos, está ameaçada na justiça, aumentando ainda mais as incertezas dos guardas e a necessidade de um novo plano de carreira. Os guardas também nos disseram que foi apresentado a eles, pela Secretaria de Segurança Pública, uma reestruturação do plano de carreira, cerca de 2 anos atrás, porém sem novas informações desde então. Temos várias demandas apresentadas pelos guardas, que esperam uma resposta da prefeitura. Diante do exposto é que REQÜEIRO à mesa, depois de ouvido o douto plenário, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Municipal Engenheira Raquel Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos: 1)- Qual a situação da tramitação da referida reestruturação do Plano de Carreira da Guarda Municipal na Prefeitura? A Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública têm conhecimento de tal reestruturação? Se sim, há alguma previsão da colocá-la em prática? 2)- Há alguma estimativa do impacto orçamentário da referida reestruturação do Plano de Carreira? PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br QyMu^mci^taé %(^ta/yvcta ^^oÂvedma de Wmia 'ditada de (§du> ^^udo 3)- Fomos informados que alguns guardas, apesar de estarem há 20 anos na corporação, ainda se encontram na 2^ ciasse. Com qual freqüência guardas trabalham em classes inferiores às que deveriam pelo tempo de serviço? 4)- Os guardas municipais trabalham em regime de plantão, e muitas vezes a carga horária ultrapassa, mensalmente, ao equivalente de 40 horas semanais - sendo a folga abonada um benefício comum em muitas guardas pelo Brasil para compensar esta diferença. Há estudos para fornecer folgas abonadas como benefícios aos guardas? 5)- Sendo um trabalho de risco, em que se carrega muito peso e sob forte pressão psicológica, a falta de um acompanhamento de saúde adequado pode gerar muitos custos à Prefeitura, além dos óbvios prejuízos aos agentes de segurança. Há algum estudo para fornecer Piano de Saúde aos guardas e seus dependentes? 6)- Praia Grande paga menos para seus guarda do que vários outros municípios do estado. Há, para além da reestruturação do Plano de Carreira, algum planejamento de aumento de salários para nossos Guardas Municipais? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de fevereiro de 2023 Francisco dfe-Araujo Uma Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br