| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | A Lei Federal n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece as diretrizes e as ações que o Poder Público deverá realizar com o intento de assegurar às pessoas com deficiência, o direito de inclusão. |
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Q^4ícimic(^iaícia de ^^aule SR. PRESIDENTE, SRS. VEREADORES; REQUERIMENTO APROVADO Cf Asessão nATÁ>Ò^/Ü/í/^3 REQUERIMENTO 19/23 A Lei Federal n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece as diretrizes e as ações que o Poder Público deverá realizar com o intento de assegurar às pessoas com deficiência, o direito de inclusão. A Secretaria de Esportes e Lazer de Praia Grande, através do Programa Super Escola Esportivo, oferece gratuitamente iniciação esportiva aos alunos das escolas públicas (municipais e estaduais) e privadas. As modalidades à disposição são: atletismo, caratê, fiitsal, judô, natação, entre outros... Chegou ao conhecimento desta Vereadora que alunos com autismo com nível de Suporte 2 e 3 não poderiam ser contemplados com vagas do Projeto Super Escola, pois não existem profissionais capacitados para acompanhar os mesmos nas atividades esportivas. Isto posto, é que REQUEIRO à mesa, na forma regimental, seja enviado ofício a Exma. Sn*. RAQUEL CHINl, Prefeita do Município de Praia Grande, para que junto a Secretaria de Esportes, nos responda os seguintes questionamentos; 1- O Projeto Super Escola acolhe crianças diagnosticas com TEA? Em caso negativo, o porquê? Em caso positivo, quantos alunos com TEA estão sendo contemplados com as vagas do Super Escola? SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 07 DE FEVEREIRO DE 2023 ERA E ENlCiO VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrandG.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br