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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaA Lei Federal n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece as diretrizes e as ações que o Poder Público deverá realizar com o intento de assegurar às pessoas com deficiência, o direito de inclusão.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Q^4ícimic(^iaícia
de ^^aule
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
REQUERIMENTO
APROVADO
Cf Asessão
nATÁ>Ò^/Ü/í/^3
REQUERIMENTO
19/23
A Lei Federal n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece as diretrizes e
as ações que o Poder Público deverá realizar com o intento de assegurar às pessoas com deficiência,
o direito de inclusão.
A Secretaria de Esportes e Lazer de Praia Grande, através do
Programa Super Escola Esportivo, oferece gratuitamente iniciação esportiva aos alunos das escolas
públicas (municipais e estaduais) e privadas. As modalidades à disposição são: atletismo, caratê,
fiitsal, judô, natação, entre outros...
Chegou ao conhecimento desta Vereadora que alunos com autismo
com nível de Suporte 2 e 3 não poderiam ser contemplados com vagas do Projeto Super Escola,
pois não existem profissionais capacitados para acompanhar os mesmos nas atividades esportivas.
Isto posto, é que REQUEIRO à mesa, na forma regimental, seja
enviado ofício a Exma. Sn*. RAQUEL CHINl, Prefeita do Município de Praia Grande, para que
junto a Secretaria de Esportes, nos responda os seguintes questionamentos;
1- O Projeto Super Escola acolhe crianças diagnosticas com TEA?
Em caso negativo, o porquê?
Em caso positivo, quantos alunos com TEA estão sendo contemplados com as vagas do Super
Escola?
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
ERA E ENlCiO
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrandG.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br

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