br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 391/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 391 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a instituição da faltaaniversário para os Servidores municipais da Estância Balneária de Praia Grande, e da outras providências.
native_id21732

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

da ^ó^ância ^^ad}^e<ima' de W^^aia
^á/ada de Soa ^dda
imnde
ENCAMIr^H, ; :•
EXECUTiVO mu r -\
i£SG/:-
PRp?!DlíNTE
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
A falta-aniversário é um benefício destinado aos Servidores municipais,
tem por objetivo abonar a falta do servidor ao trabalho no dia do seu aniversário, sem
qualquer oneração ou perca dos benefícios vinculados aos dias trabalhados.
Tal benefício Já adotado por vários municípios da região como São
Vicente, traz mais uma vantagem ao funcionalismo público municipal, incentivando,
motivando e valorizando esses profissionais, que são fundamentais para o andamento
do serviço público de qualidade prestado aos cidadãos.
Diante do exposto submeto à elevada apreciação deste Plenário o
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI N9 0391
Dispõe sobre a instituição da falta￾aniversário para os Servidores
municipais da Estância Balneária de
Praia Grande, e da outras
providências.
Art. 1°- O Servidor Público Municipal terá abonada sua falta no dia do
seu aniversário.
§1°- O servidor gozará a falta-aniversário sem qualquer oneração ou
desconto em seu vencimento, benefícios ou garantias vinculadas aos dias
trabalhados ou não.
§ 2"- é vedado ao Servidor gozar no mesmo mês a falta-aniversário e a falta
abonada quando houver.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mimicí^iaé <Ia ^áàmoca ^^a/nedma cie ^'mmeíe
^^tccda de W^atda
§ 3°- Quando a data do aniversário do Servidor ocorrer em sábados, domingos,
feriados municipais, estaduais ou federais ou em dia de ponto facultativo, é vedado gozar o
benefício em qualquer outra data.
Art. 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de fevereiro de 2023.
Mareio Glaupe^ VKente de Oliveira
(Mareio Alemão)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wvvw.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →