| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a instituição da faltaaniversário para os Servidores municipais da Estância Balneária de Praia Grande, e da outras providências. |
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da ^ó^ância ^^ad}^e<ima' de W^^aia ^á/ada de Soa ^dda imnde ENCAMIr^H, ; :• EXECUTiVO mu r -\ i£SG/:- PRp?!DlíNTE SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES JUSTIFICATIVA A falta-aniversário é um benefício destinado aos Servidores municipais, tem por objetivo abonar a falta do servidor ao trabalho no dia do seu aniversário, sem qualquer oneração ou perca dos benefícios vinculados aos dias trabalhados. Tal benefício Já adotado por vários municípios da região como São Vicente, traz mais uma vantagem ao funcionalismo público municipal, incentivando, motivando e valorizando esses profissionais, que são fundamentais para o andamento do serviço público de qualidade prestado aos cidadãos. Diante do exposto submeto à elevada apreciação deste Plenário o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI N9 0391 Dispõe sobre a instituição da faltaaniversário para os Servidores municipais da Estância Balneária de Praia Grande, e da outras providências. Art. 1°- O Servidor Público Municipal terá abonada sua falta no dia do seu aniversário. §1°- O servidor gozará a falta-aniversário sem qualquer oneração ou desconto em seu vencimento, benefícios ou garantias vinculadas aos dias trabalhados ou não. § 2"- é vedado ao Servidor gozar no mesmo mês a falta-aniversário e a falta abonada quando houver. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mimicí^iaé <Ia ^áàmoca ^^a/nedma cie ^'mmeíe ^^tccda de W^atda § 3°- Quando a data do aniversário do Servidor ocorrer em sábados, domingos, feriados municipais, estaduais ou federais ou em dia de ponto facultativo, é vedado gozar o benefício em qualquer outra data. Art. 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 07 de fevereiro de 2023. Mareio Glaupe^ VKente de Oliveira (Mareio Alemão) Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: wvvw.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br