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materia nº 186/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaRequer ao Senhor Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourão, ao Secretário Municipal de Urbanismo e ao Secretário Municipal de Finanças, esclarecimentos a respeito da informação de que o Centro Comercial Beatrix Boulevard, não possui a Individualização de suas unidades para inscrição no Cadastro Imobiliário da prefeitura para cobrança do IPTU.
native_id2182

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T17:21:15.385138-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

da ^átâncía ^^cdnea/f^ de
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Pedido de vistas Ver
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORA \
pautado para p ima/se&sao.
Presidente t
REQUERIMENTO
186/19
Chegou ao conhecimento deste vereador, que o
empreendimento CENTRO COMERCIAL BEATRIX BOULEVARD, um dos
principais, se não o principal Centro de NEGÓCIOS da cidade, NÃO possui a
INDIVIDUALIZAÇÃO de suas unidades para inscrição no Cadastro Imobiliário
da prefeitura para cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU).
O Prédio encontra-se com IPTU lançado apenas em sua área construída total
de 34.878,07 m2, tendo em vista a não individualização da construção,
estando, portanto, em COMPLETO DESACORDO com a legislação municipal.
Levantamento levado à efeito por este vereador,
constatou-se que existe mais de 200 estabelecimentos comerciais entre LOJAS
e SALAS COMERCIAIS.
Ante ao acima exposto, algumas considerações são necessárias visando ao
esclarecimento do Poder Público, vez que uma obra de tamanha magnitude
NÃO pode estar em desacordo com a legislação em prejuízo da cidade.
Diante do exposto,
Requeiro à mesa, ouvido o Colendo Plenário e
atendida às formalidades regimentais, seja encaminhado o presente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Alberto Pereira Mourão, ao
Secretário de Urbanismo (SEURB) e ao senhor Secretários de Finanças
(SEFIN), para que repassem a esta Casa de Leis as seguintes informações:
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/^(u9tící^va/cia ^^ôa/?ccia ^^^ccicieá/ma de ^^\caía ^^'Ho^tde
^séada de (^ãa ^^aaie
1) Existe Carta de Habitação para o referido Centro Comercial?
2) Em que ano saiu HABITE-SE?
3) Porque na ocasião de lançamento do IPTU não foi individualizado da
área para individualização dos lançamentos?
4) Existe no processo construtivo n° 4853/99 quadro de áreas que
possibilite a individualização do IPTU?
5) Se existe, porque a individualização não foi feita até a presente data?
6) Se não existe, o proprietário do empreendimento foi notificado a fornecer
o quadro de áreas para a devida individualização do IPTU?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de maio de 2019.
DIMAS ANTOmO GONÇALVES
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -C
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
14/05/2019 ."MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE - SP::.
Estância
Baineáría de Praia Grande
Município da
Estância Secretaria de Rnanças
Baineáría de Praia
Grande imposto Predial e Territ. Urto. e Taxas de Serv. ürb.
hrwÊÃ
Notificação Recibo
Lançamento
2.02.èé.004.001.0000-0
4no Base
2019
Exerddo
2019
Nr.do Camê
1196544
Emissão
01
Local do Imóvel
CENTRO COMERCIAL BEATRIX BOULEVARD
Inscrição Atual
130.133.019
Álíquota
1,56
Logradouro
AVENIDA BRASIL
Nr.Ofícíal
600
Contribuinte Área do Terreno
2.337,00
restada
168,35
Possuidor Área Construída
34.878,07
Valor Imposto
673.102,18
Pagável somente nos bancos conveniados:
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Bradesco e Bancoob
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA SECRETARIA DE FINANÇAS
LIMITADO A 400 SENHAS DIÁRIAS
VISITE O SITE DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE: www.praiagrande^p.gov.br
"SERVIÇOS ON LINE" OFERECIDOS PELA SECRETARIA DE FINANÇAS:
Emissão de Boleto Dívida Ativa - Certidão Negativa de Débito -
Certidão de Valor Venal - Emissão de Guia de ITBI - Emissão de Boletos ISS
i/Ir. Venal Terreno
1.897.721,35
rsu-A
43089,38
i/ir. Venal Constr.
41.249.854,55
TSU-B
0,00
Vir. Venal Total
43.147.575,90
rsu-c
0,00
OBSERVAÇÕES
-Já
- CERTIDÃO NEGATWA E/OU LEVANTAMENTO DE DÉBITOS NA INTERNET.
□P
0,00
Total
(Imp.+Taxas)
716.191,18
1/1
rec.asp

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