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materia nº 23/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDiante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que responda os seguintes questionamentos acerca da implantação de Atendimento Digital do Procon-SP.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na 
proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera 
individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um 
meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações 
de consumo.
Em maio de 2021, o Procon-SP e Prodesp lançaram o novo Sistema 
de Atendimento Digital do Procon-SP. O sistema, mais intuitivo, moderno e 
interativo, permite que todo o atendimento de defesa do consumidor seja feito 
de forma digital.
Com a nova plataforma, todo o processo de reclamação do 
consumidor poderá ser feito online – desde o primeiro contato com o 
atendimento até a audiência de conciliação e a possibilidade de acompanhar o 
andamento da demanda.
A mudança também abrange os procedimentos de fiscalização, 
além dos especialistas passarem a fazer os autos de infração de forma online, 
agilizando a tramitação do processo, os procedimentos, como recurso de multa, 
por exemplo, poderão ser acompanhados digitalmente, garantindo mais 
transparência e dinamismo, conforme anexo.
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para 
que responda os seguintes questionamentos:
1) Existem estudos e tratativas no sentido de implantar o Atendimento 
Digital do Procon-SP em nosso munícipio? Em caso afirmativo, qual o 
prazo médio para que isso ocorra?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
ANEXO
 Como consequência da adesão ao Procon Digital, são inúmeros
benefícios, como por exemplo:
Serviço transmitido em tempo real;
O Registro pelo consumidor pode ser feito de casa;
Citação feita em 1 (um) dia pelo E-carta;
Publicação no Diário Oficial passa a ser eletrônica e automática;
Acompanhamento do processo via internet;
Audiência de conciliação on-line;
Fim do armazenamento físico;
Redução de folhas de papéis; 
Redução de tintas para impressão;
Redução do público, evitando assim, aglomeração;
Verificação de
assinatura
Código de verificação: DT5KSFG5 NU3SRKNI 2JK5UXWV 4JPLNX3T
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