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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na
proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera
individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um
meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações
de consumo.
Em maio de 2021, o Procon-SP e Prodesp lançaram o novo Sistema
de Atendimento Digital do Procon-SP. O sistema, mais intuitivo, moderno e
interativo, permite que todo o atendimento de defesa do consumidor seja feito
de forma digital.
Com a nova plataforma, todo o processo de reclamação do
consumidor poderá ser feito online – desde o primeiro contato com o
atendimento até a audiência de conciliação e a possibilidade de acompanhar o
andamento da demanda.
A mudança também abrange os procedimentos de fiscalização,
além dos especialistas passarem a fazer os autos de infração de forma online,
agilizando a tramitação do processo, os procedimentos, como recurso de multa,
por exemplo, poderão ser acompanhados digitalmente, garantindo mais
transparência e dinamismo, conforme anexo.
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para
que responda os seguintes questionamentos:
1) Existem estudos e tratativas no sentido de implantar o Atendimento
Digital do Procon-SP em nosso munícipio? Em caso afirmativo, qual o
prazo médio para que isso ocorra?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
ANEXO
Como consequência da adesão ao Procon Digital, são inúmeros
benefícios, como por exemplo:
Serviço transmitido em tempo real;
O Registro pelo consumidor pode ser feito de casa;
Citação feita em 1 (um) dia pelo E-carta;
Publicação no Diário Oficial passa a ser eletrônica e automática;
Acompanhamento do processo via internet;
Audiência de conciliação on-line;
Fim do armazenamento físico;
Redução de folhas de papéis;
Redução de tintas para impressão;
Redução do público, evitando assim, aglomeração;
Verificação de
assinatura
Código de verificação: DT5KSFG5 NU3SRKNI 2JK5UXWV 4JPLNX3T
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