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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaCobrança abusiva para uso dos guarda-sóis na Orla de Praia Grande.
native_id21899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
Com a chegada do verão, a praia costuma ser o destino de milhares de 
munícipes e turistas que querem aproveitar o tempo livre. É também no período de 
feriados que os comerciantes que lá trabalham, aproveitam para aumentar os lucros 
e garantir o sagrado ganha-pão. A relação é saudável, contanto que não tenha abusos 
de ambas as partes.
No último fim de ano, houve uma enxurrada de reclamações que chegaram até 
esse vereador, relatando as situações mais absurdas a que estavam sendo 
submetidos. Momentos de humilhação, onde muitas vezes, famílias inteiras, eram 
convidadas a se retirar de onde estavam, por não concordar em pagar um valor 
astronômico entre R$ 180,00 e R$ 200,00, pela locação de guarda-sol e cadeira, ou 
uma consumação mínima exigida pelo carrinheiro, nas nossas praias. 
Fui procurado por muitos munícipes e turistas revoltados, proprietários de 
imóveis em nossa cidade, relando essa prática absurda e abusiva, que eles estavam 
passando. 
Esse tipo cobrança, como vem acontecendo na nossa orla, trata-se de uma "prática 
abusiva". A medida fere o artigo 39, inciso 1, do Código de Defesa do Consumidor, que 
veda práticas como "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao 
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites 
quantitativos".
Visando colaborar como Vereador no exercício de minhas atribuições, e com 
intuito de salvaguardar nossos munícipes e turistas,
Venho respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas as formalidades 
regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja 
aprovado o envio deste REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL 
CHINI, para que nos respondam: 
1) É de conhecimento do Executivo, essa prática abusiva na nossa Orla da praia?
2) De quem é a responsabilidade para fiscalização nesses casos?
3) Existe alguma medida em andamento que possa ser implementada para coibir 
futuras práticas semelhantes? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023.
MARCOS ROGÉRIO CÂMARA
Vereador – MDB
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