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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
REQUERIMENTO Nº______________
Nos últimos dias tenho sido procurado por diversos
motoristas da Secretaria de Educação “SEDUC”, referente ao não recebimento
do benefício de exercício da função gratificada a motoristas de carros de
pequeno e grande porte, tipificado na lei Complementar n° 836 de 11 de
dezembro de 2019.
A presente Lei que entrou em vigor com efeitos retroativos
a partir de 1° de novembro de 2019, dispõe que os motoristas das Secretarias
do município fazem jus à tal benefício, no entanto segundo informações que
chegaram a este vereador algumas Secretarias ainda não garantem o
pagamento da gratificação aos seus motoristas.
Desta forma, diante do exposto é que REQUEIRO à mesa
ouvido o douto plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, seja
enviada cópia desta propositura a senhora Prefeita Municipal Eng. RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, para que responda os seguintes questionamentos:
1. Todas as Secretarias do município são contempladas com
essa gratificação aos seus motoristas?
2. Caso positivo, todos os motoristas das Secretarias
contempladas recebem a gratificação?
3. Caso negativo, qual a taxa de motoristas que não
contemplam a gratificação e qual o prazo para que 100% dos motoristas sejam
beneficiados?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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