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materia nº 28/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaSolicitação para gratificação por exercício de função aos os motoristas das Secretarias do município.
native_id21901

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
REQUERIMENTO Nº______________ 
 
Nos últimos dias tenho sido procurado por diversos 
motoristas da Secretaria de Educação “SEDUC”, referente ao não recebimento 
do benefício de exercício da função gratificada a motoristas de carros de 
pequeno e grande porte, tipificado na lei Complementar n° 836 de 11 de 
dezembro de 2019.
A presente Lei que entrou em vigor com efeitos retroativos 
a partir de 1° de novembro de 2019, dispõe que os motoristas das Secretarias 
do município fazem jus à tal benefício, no entanto segundo informações que 
chegaram a este vereador algumas Secretarias ainda não garantem o 
pagamento da gratificação aos seus motoristas.
Desta forma, diante do exposto é que REQUEIRO à mesa 
ouvido o douto plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, seja 
enviada cópia desta propositura a senhora Prefeita Municipal Eng. RAQUEL 
AUXILIADORA CHINI, para que responda os seguintes questionamentos:
1. Todas as Secretarias do município são contempladas com 
essa gratificação aos seus motoristas?
2. Caso positivo, todos os motoristas das Secretarias 
contempladas recebem a gratificação?
3. Caso negativo, qual a taxa de motoristas que não 
contemplam a gratificação e qual o prazo para que 100% dos motoristas sejam 
beneficiados?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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