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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
INDICAÇÃO Nº
INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para
junto ao setor competente, regularizar a situação de aproximadamente dez
motoristas da SEDUC em relação à gratificação que os mesmos têm direito por
exercerem suas atividades dirigindo ônibus, micro-ônibus e vans.
De acordo com a Lei Complementar n° 836/2019 de 11 de dezembro
de 2019, os condutores que trabalham com os veículos acima citados têm direito à
gratificação. Já é sabido que outros motoristas da mesma secretaria já foram
contemplados neste sentido, não vejo o porquê da demora para que se resolva esta
situação.
Trata-se de profissionais que têm a grande responsabilidade de conduzir
nossas crianças, incluindo as especiais e cadeirantes, de casa para a escola,
instituições e passeios, dentro do município ou em outras cidades. É justo que
recebam as remunerações e gratificações legalmente previstas de acordo com suas
funções, inclusive com o pagamento retroativo ao período em que foram preteridos
em seus direitos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023.
José Carlos dos Santos (ZEZÃO)
Vereador
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