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materia nº 662/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 662 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaINDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para junto ao setor competente, regularizar a situação de aproximadamente dez motoristas da SEDUC em relação à gratificação que os mesmos têm direito por exercerem suas atividades dirigindo ônibus, micro-ônibus e vans. De acordo com a Lei Complementar n° 836/2019 de 11 de dezembro de 2019, os condutores que trabalham com os veículos acima citados têm direito à gratificação. Já é sabido que outros motoristas da mesma secretaria já foram contemplados neste sentido, não vejo o porquê da demora para que se resolva esta situação.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para 
junto ao setor competente, regularizar a situação de aproximadamente dez 
motoristas da SEDUC em relação à gratificação que os mesmos têm direito por 
exercerem suas atividades dirigindo ônibus, micro-ônibus e vans. 
De acordo com a Lei Complementar n° 836/2019 de 11 de dezembro 
de 2019, os condutores que trabalham com os veículos acima citados têm direito à 
gratificação. Já é sabido que outros motoristas da mesma secretaria já foram 
contemplados neste sentido, não vejo o porquê da demora para que se resolva esta 
situação. 
Trata-se de profissionais que têm a grande responsabilidade de conduzir 
nossas crianças, incluindo as especiais e cadeirantes, de casa para a escola, 
instituições e passeios, dentro do município ou em outras cidades. É justo que 
recebam as remunerações e gratificações legalmente previstas de acordo com suas 
funções, inclusive com o pagamento retroativo ao período em que foram preteridos 
em seus direitos. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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