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PROJETO DE LEI N.
(Vereador Whellitoi 005/23
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO
ALCOOLISMO E INSTITUI A SEMANA DE
COMBATE AO ALCOOLISMO NO
MUNÍCIPIO DE PRAIA GRANDE.
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CONTRA O
Art. 1“ - Fica instituída a Semana Municipal de combate ao alcoolismo no Município de
Praia Grande, que passa a integrar o calendário oficial do Município a ser comemorada
na teceira semana do mês de fevereiro.
Art. 2° - A instituição da Semana Municipal de combate ao alcoolismo tem com
propósito conscientizar a população sobre a doença, suas consequências e meios de
prevenção.
Art. 3“ - A secretaria competente poderá organizar campanhas de orientação sobre o
alcoolismo, podendo realizá-las através de parcerias com membros da iniciativa privada,
com entidades civis e organizações profissionais e científicas.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas.
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6“ - Revogam-se as diaposições em contrário.
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Câmara Municipal dí Vraia de fevereiro de 2023.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Semana Municipal de
combate ao alcoolismo em nosso Município, a ser realizado, anualmente, na terceira
semana do mês de fevereiro.
A iniciativa tem o intuito de divulgar e potencializar campanhas desenvolvidas
em parceria entre instituições especializadas no combate ao alcoolismo nos programas de
saúde elaborados pelo Poder Executivo Municipal aperfeiçoando assim os projetos e
produzindo resultados mais satisfatórios.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, mais de 3% da população brasileira
acima de 15 anos de idade é considerada alcoólatra. Parece pouco, mas essa porcentagem
equivale a mais de 4 milhões de pessoas.
O consumo de álcool está ligado e diversas consequências tanto para o indivíduo
que consome como para todos aqueles que estão a sua volta. Consequências como
acidentes no trânsito, problemas no trabalho, com a família e violência interpessoal, têm
sido 0 foco de interesse e de atenção pública.
Sendo assim, a sociedade tem o dever de ter acesso a maiores informações e
esclarecimentos em relação a prevalência da dignidade da pessoa humana,
conscientizando a população no que diz respeito as consequências causadas pela bebida
alcoólica para o indivíduo que consome, para aqueles que estão a sua volta e para a
sociedade como um todo.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de Praia Grande, 14 de fevereiro de 2023.
Vereador Whelliton Silva
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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0j/r, 'r/rProtocolado sob o número 180/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2023.
SIMAOJóMES
Protocolo Geral
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