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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E NOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DE AUDIODESCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
native_id22189

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-02-17 Para parecer jurídico — —
2023-02-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 006/23
Presidente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS
REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA E NOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE, EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DE
AUDIODESCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas repartições da administração pública direta
e indireta e nos eventos Culturais do Município de PRAIA GRANDE, equipamentos com recursos de
audiodescrição para pessoas com deficiência visual.
Art. 2° As despesas para implementação da presente lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. y Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A Audiodescrição é um recurso de acessibilidade que amplia o entendimento das pessoas com
deficiência visual em eventos culturais, gravados ou ao vivo, como peças de teatro, programas de TV,
exposições, mostras, músicas, óperas, desfiles e espetáculos de dança; eventos turísticos, esportivos,
pedagógicos e científicos, tais como aulas, seminários, congressos, palestras, feiras e outros, por meio
de informação sonora. E uma atividade de mediação linguística, uma modalidade de tradução
intersemiótica, que transforma o visual em verbal, abrindo possibilidades maiores de acesso à cultura
e à informação, contribuindo para a inclusão cultural, social e escolar. Além das pessoas com
deficiência visual, a audiodescrição amplia também o entendimento de pessoas com deficiência
intelectual, idosos e disléxicos
Segundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE/2010,
no Brasil existem cerca de 35,7 milhões de pessoas com algum nível de deficiência visual,
representando assim 18,8% da população brasileira. A deficiência visual é a mais recorrente, podendo
ser congênita ou adquirida, encontrada seja na pessoa com perda total da visão, considerada cega e
também aquela pessoa com perda parcial que se atribui com baixa visão. A Convenção da ONU de
2006 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada no Brasil pelos Decretos n° 186/2008
e n° 6949/2009, prevê a participação deste público na sociedade em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas. A presente proposta tem por objetivo dar esta contribuição. A audiodescrição faz
parte da categoria de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual pois consiste na
transformação de todo o conteúdo visual, que não pode ser visto pelos deficientes visuais em fimção
de sua limitação sensorial, em conteúdo verbal. Entendemos que essa regulamentação proporcionará
inclusão às pessoas com deficiência, bem como a percepção e compreensão nos atendimentos
públicos nas repartições, como por exemplo Secretarias, Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento,
Unidades Básicas de Saúde, Câmara Municipal etc.
SALA EMANCIPADOR OSWAEDO TOS' I, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
VERA BE^IO
VEREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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r'í'>á,a(: cá f/i￾Protocolado sob o número 184/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2023.
cj!/P-f ''\'y>'>7-0 \<0-yr7l>
F: IPE SÍMAO GOMES
Protocolo Geral
Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP, 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaarande.sp.ieQ.br - E-maii: camara@praiagrande.sp.leg.br
Praça Vereador Vitai Muniz, 01

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