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PROJETO DE LEI 007/23
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INSTITUI O PROGRAMA PRAIA
ACESSÍVEL PARA TODOS NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Fica instituído o Programa ^Praia Acessível Para todos'' no Município de
Praia Grande.
Artigo 2° - O Programa Praia Acessível Para Todos objetiva a disponibilização gradual
de equipamentos, acessibilidade e tecnologias em toda orla das praias do Município de
Praia Grande para que as pessoas com deficiências físicas ou de mobilidade reduzida
usufruam da praia com segurança e dignidade.
Artigo 3" - Para o fim do disposto nesta Lei, as praias deverão dispor de equipamentos
públicos adaptados para permitir acessibilidade de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, tais como: Piso Tátil em toda a extensão da Orla; Semáforos
inteligentes com sinais sonoros. Calçadas acessíveis, Rampas de acessibilidade ao mar.
Totens em cada Bairro com informações em Braille, Banheiros adaptados, entre outros
recursos a serem criados e elaborados pela Secretaria de Planejamento.
Artigo 4° - As medidas de acessibilidade, além das normas técnicas e da legislação
vigente, obedecerão a critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 5° - Para a efetivação do Programa instituído por esta Lei, o Executivo
Municipal poderá celebrar parcerias com instituições públicas e/ou privadas.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Praia Grande é a quarta cidade mais visitada do país
durante a temporada de verão e a segunda do Estado (perdendo apenas para a capital), de acordo
com a última pesquisa abrangente do Ministério do Turismo, além de manter o conceito “A” (grau
máximo de avaliação) no Mapa do Turismo Brasileiro. Por final de semana, são mais de 300 mil
visitantes que desfrutam dos pontos Turísticos e dos 22,5 quilômetros de praias.
Os direitos das pessoas com deficiência, seja ela física, orgânica ou sensorial, estão definidos na
Constituição Federal de 1988. A União, os estados e os municípios são responsáveis por garantir
os direitos das pessoas com deficiência, proporcionando-lhes a verdadeira inclusão social.
Praia Grande foi campeã do Prêmio Top Destinos Turísticos 2022 na categoria “Sol e Praia” e
nada mais Justo que proporcionar o lazer e a inclusão social das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida por meio da acessibilidade às praias do nosso Município.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
VEREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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(yé - S^/rProtocolado sob o número 185/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2023.
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6-
FELIPE SIMAO GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vitai Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.DraiaQrande.sp.lea.br - E-mai!: camara@praiagrande.sp.leg.br
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