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Gado de So Pulo
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
PROJETO DE LEI 4/2 008/2093
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2024 DE 25 DE MAIO DE 2021.
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei 2024/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica determinado como permanente no Município de Praia Grande o laudo Médico
Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Deficiência Visual e
Deficiência Auditiva nos casos irreversíveis, que terá validade indeterminada.
JUSTIFICATIVA
A redação original deste artigo não contemplou outras
deficiências também permanentes, sendo necessária a extensão da abrangência da Lei para outras
deficiências.
O projeto garante agilidade para obtenção de benefícios previstos na Legislação Municipal.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
VERA ICIO
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
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