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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 2.024, de 25 de maio de 2021 – que Dispõe como permanente o caráter do laudo médico pericial que ateste transtorno do espectro autista – tea e síndrome de down no município de Praia Grande.
native_id22191

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição transformada em lei — —
2023-05-05 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2023-05-04 Proposição aprovada — —
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-23 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-17 Para parecer jurídico — —
2023-02-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T15:17:49.377123-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2023-04-24T15:36:40.680336-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gado de So Pulo
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
PROJETO DE LEI 4/2 008/2093
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2024 DE 25 DE MAIO DE 2021.
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei 2024/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica determinado como permanente no Município de Praia Grande o laudo Médico
Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, Deficiência Visual e
Deficiência Auditiva nos casos irreversíveis, que terá validade indeterminada.
JUSTIFICATIVA
A redação original deste artigo não contemplou outras
deficiências também permanentes, sendo necessária a extensão da abrangência da Lei para outras
deficiências.
O projeto garante agilidade para obtenção de benefícios previstos na Legislação Municipal.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
VERA ICIO
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br

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