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PROJETO DE LEI N9 009/23
Ementa: ''Dispõe sobre o afastamento do
Servidor Público Municipal para
participação em Congressos, Certames
Desportivos, Culturais ou Científicos.
Acrescenta o artigo 44-A e altera o Artigo
44 da Lei Complementar Municipal n^ 15
de 28 de Maio de 1992. »
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 12. O artigo 44 da Lei Complementar Municipal; n^ 015
de 1992; passa a vigorar com a seguinte redação: "O afastamento
do servidor para participação em congressos, certames desportivos,
culturais ou científicos, poderá ser autorizado, com ou sem prejuízo
de vencimento, a critério do Secretário ou Subsecretário
correspondente, após manifestação das Chefias mediata e imediata
do servidor, que declara interesse e relevância para a
administração ou evolução profissional do próprio servidor, bem
como, não trazer prejuízo ao norma! andamento do serviço
público, nas hipóteses em que:
§ 12 - contemplado com bolsa de estudo concedida por governo
ou instituição nacional ou estrangeira, tendo por objeto matéria
específica ou afim à sua esfera funcional de atuação;
§ 22 - em viagem de estudo, ensejada ou patrocinada por serviço
de cooperação de interesse federal, estadual, municipal ou
internacional, ou, ainda, na hipótese de afastamento do servidor
para participar de evento nacional ou internacional de especial
interesse da Administração Municipal;
V., PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —'
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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§ 32 - participar de cursos de extensão ou de aperfeiçoamento,
treinamentos práticos ou teóricos, ou, ainda, de congressos de
reconhecido mérito cultural, técnico ou científico;
§ 42 - fizer palestra ou conferência, ou, ainda, ministrar curso de sua
especialidade;
§ 52 - integrar banca examinadora de concurso público para
provimento de cargo relacionado à sua esfera de atuação ou
banca examinadora em nível de pós- graduação;
§ 62 - convocado por órgãos oficiais para, na condição de atleta,
integrar delegações esportivas de caráter amador que representem
0 Brasil, o Estado de São Paulo ou o Município de São Paulo;
§ 72 - em missão oficial, para representar 0 Município de São Paulo
ou integrar delegação, em casos de relevante interesse público;
§ 82 - participar de cursos de formação sindical com programação
previamente estabelecida;
§ 92 participar de congressos sindicais, eventos oficiais e
atividades relativas a pleitos eleitorais de entidades sindicais, com
critérios a serem definidos pelo Secretário Municipal da pasta
correspondente.
§ 102 - O pedido de afastamento deverá ser apresentado com ao
menos 30 (trinta) dias de antecedência ao seu início; que, poderá
ser relevado, pela excepcionalidade do caso, a critério do respectivo
Secretário ou Subsecretário Municipal.
§ 112 - Quando o afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias, o
servidor deverá assinar termo de permanência no Serviço
Público Municipal, que corresponderá:
s PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —2
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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I - de 1 (um) ano, quando o período de afastamento exceder a 120
(cento e vinte) dias e não ultrapassar 8 (oito) meses;
II - de 2 (dois) anos, quando o período de afastamento exceder a
8 (oito) meses e não ultrapassar 1 (um) ano;
III - de 4 (quatro) anos, quando o período de afastamento exceder a
1 (um) ano.
§ 125 Se descumprido o contido no parágrafo 11 e seus incisos, ficará
o servidor que esteve afastado sem prejuízo do vencimento,
obrigado a restituir a Prefeitura, o valor correspondente aos
vencimentos referente ao período em que não permaneceu no
serviço público.
Art.25. A lei Complementar n^ 015/1992, passa a vigorar, acrescida
do seguinte artigo;
Art. 44-A. Quando o afastamento do servidor se der por Interesse
do Município, para a realização de atividades, cursos,
treinamentos, totalmente voltados para o exercício da profissão,
no desempenho de suas atribuições, ser-lhe-á concedido além do
transporte, diária a título de indenização pelas despesas de
alimentação e pernoite, quando necessários, regulado por lei
específica.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor/ia dat su uBiicação.
Sala Emancipador Os\^ldo Tc^hl/Í4 d^evereiro de 2023.
●' ●/
MMCOS RpGERÍOCAMARA
/ VEREADOR - MDB
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 187/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2023.
3
SIMÃG-GÔMES
Protocolo Geral
Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701 -050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.Draiaarande.SD.ieQ.br - E-maíl: camara@praiagrande.sp.leg.br
Praça Vereador Vital Muniz, 01