texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
^a^&tecmía de ^^'-coía. Q/fítm^íci^Mzé da, ^ó^M/?tcta h^am,de
^áíada de (^%o Vd\uda
'a/}na/)^a
\ 0^ 01 2Í SENHOR PRESIDENTE; Sessão Dic
SENHORES VEREADORES
t
3
^outa^ comiüsõi
JUSTIFICATIVA Pre :(, ■^i lib i
0 presente Projeto de Lei institui o Programa de Ronda Escolar, tendo por escopo
apoiar e promover a segurança das Unidades Escolares da Rede de Ensino
Municipal de Praia Grande com a realização de vistorias, patrulhamento de
caráter preventivo e/ou por solicitação dos gestores das unidades escolares, bem
como, 0 planejamento e a implantação de ações socioeducativas preventivas
junto à comunidade escolar, buscando reforçar o vínculo de confiança entre a
escola e a Corporação na prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas e
orientar e auxiliar a gestão das escolas na busca de soluções de problemas
envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas,
mediação de conflitos e redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências
que resultem em atos infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar.
As ações socioeducativas são importantes e visam desenvolver a cidadania e
auxiliar na formação das nossas crianças e dos nossos adolescentes,
conscientizando-os em diversos aspectos sobre os seus direitos e deveres e
também na prevenção da violência. A promoção da segurança abrange toda a
comunidade escolar, incluindo ainda nesse contexto professores, pais e
responsáveis pelos alunos.
Sala Emancipador 2023.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
/ VEREADOR - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/^(im€Cí^ia/cia, ^â/â/?tcüi de W\icda
'^á/ada de (^^a ^aed>
cvma/?(a ^'?<a/mie
►"''I 1/ >> - _ .,
PROJETO DE LEI N9 010/23
"Institui o Programa Ronda
Escolar no Município de Praia
Grande."
Alt. 19 Fica instituído o Programa Ronda Escolar Municipal que será desenvolvido
de forma integrada pela Secretaria DE Segurança Pública.
Parágrafo único. O objetivo do Programa de que trata o "caput" deste artigo é
apoiar e promover a segurança das Unidades Escolares da Rede de Ensino
Municipal de Praia Grande.
Art.29 Compete à Ronda Escolar Municipal, respeitadas as normas estaduais e
federais:
I — realizar vistorias preventivas no ambiente escolar e imediações em horários
de entrada e saída do corpo discente;
II — preservar a integridade física do corpo discente e docente, garantindo o
atendimento de ocorrências emergenciais, visando a ampliação da segurança no
âmbito escolar;
III — realizar patrulhamento nas unidades escolares e, em caráter preventivo
e/ou por solicitação da gestão das Unidades Escolares, objetivando a preservação
da ordem pública, com vista a assegurar a segurança física das instalações e
pessoal dos alunos, professores e demais servidores da educação;
IV -- identificar e mapear as escolas com maiores incidências de casos;
V — planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto à comunidade
escolar, buscando reforçar o vínculo de confiança entre a escola e a Corporação
na prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas, Programa GAPE - Grupo De
Apoio E Cidadania E Prevenção À Violência Nas Escolas;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mwnici^ia/ ^úiwrvcía' cie
W;iázcia de <^^e- ^aad>
cmia/)^
VI — orientar e auxiliar a gestão das escolas na busca de soluções de problemas
envolvendo crianças e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas,
empregos de técnicas e métodos da justiça restaurativa, mediação de conflitos e
redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências que resultem em atos
infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswado Toschi; 14 fevereiro de 2023.
^ARtoS ROGÉRIO CAMARA
/vereador - MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Cl Y
áãiffl; [i
/J j/Yy/Y?e<h ● OrM'//YY7.>/Yl^ Y/h
YYY^ ç.
^ N
Protocolado sob o número 188/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2023.
cí^ ^Y 'Yj 2
ELIPE SIMAO G ES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.DraiaQrande.sp.leQ.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
open original →