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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N" 012/23
"Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos
usuários do sistema de saúde portadores de diabetes nos
casos da realização de exames médicos em jejum total e
dá outras providências.
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Art. 19 - Exige-se dos hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde e de
coleta credenciados à rede municipal de saúde, a partir da vigência desta lei, o
oferecimento de atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus, no
tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total.
Parágrafo único. A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se com
a dos idosos, deficientes e gestantes.
Art. 29 - O usuário ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de
diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal
patologia.
Art. 39 Aos hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde e de coleta
credenciados à rede municipal de saúde incumbe-se a responsabilidade de identificar,
no ato do atendimento, pessoas portadoras de diabetes, para fins de cumprir esta lei.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto propõe que laboratórios públicos e particulares, clínicas e
postos de saúde fiquem obrigados a oferecer atendimento preferencial aos portadores
de Diabetes, com prioridade aos exames de jejum total.
A proposição estabelece que os pacientes portadores de diabetes têm prioridade
na realização de exames que querem que os mesmos estejam em jejum total para ser
realizado. A ideia é evitar mal-estar dos pacientes, pois sabemos que, pessoas com
diabetes, se ficarem multo tempo sem se alimentar, podem desencadear um quadro de
hipoglicemia e outros danos à saúde, podendo chegar, Inclusive, a óbito.
A PL estabelece que o atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá da
mesma forma como já acontece com outros grupos prioritários como idosos, gestantes
e deficientes. O paciente deverá apresentar laudo médico comprovando que possui
diabetes para poder ter direito ao tratamento prioritário.
Em média o jejum é de doze horas e, ao não ingerir nenhum tipo de alimento, os
níveis de insulina produzidos reduzem as moléculas de glicose e a taxa glicêmica fica
baixa. Portanto, a demora no atendimento e o jejum prolongado ocasionarão malefícios
ao corpo do diabético que poderá ter mal-estar, taquicardia, tonturas, desmaios,
sudorese, e, em casos mais graves, vir a óbito.
Um acompanhamento prioritário aos portadores de Diabetes Meilitus, evitará
complicações e o agravamento do quadro clínico do diabético. Diante da justificativa,
solicito aos nobres pares a aprovação da relevante matéria.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023
Francisco deÃraújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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'r/xír- rf!c ■ J^- 'rix^erProtocolado sob o número 197/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 15 de fevereiro de 2023.
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ELIPE SIMAO GpMES
Protocolo Geral
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