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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão
É & Sessão Data 44/22/6753
As doutas comissões para parecst.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Presinlente
PROJETO DE LEI Nº 013/23
“Dispõe sobre a disponibilidade de mapas táteis e
informações em braile, nos locais que especifica.”
Art. 1º - Fica estabelecida a regulamentação da exibição de mapas táteis e informações
em braile sobre a localização de lojas e escritórios em locais de grande circulação de
pessoas como shopping centers, centros comerciais, prédios públicos e a localização de
atendimento em hospitais e estabelecimentos de saúde no âmbito do município.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Estado de Tão Pulo
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora apresentamos à consideração dos Pares visa ampliar a
acessibilidade para as pessoas portadores de deficiência visual nos locais especificados,
define a acessibilidade como condição para utilização, com segurança e autonomia, total
ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos
serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e
informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A acessibilidade depende da eliminação de barreiras que limitam ou impedem
que a pessoa com deficiência possa usufruir o seu direito à Cidade. De acordo com este
mesmo decreto, que foi assinado pelo Presidente Lula, barreiras significa qualquer
entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a
circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem
acesso à informação. Esta lei se justifica pela necessidade de eliminar as barreiras que
impedem o exercício da cidadania da pessoa com deficiência visual.
Assim, solicitamos aos pares desta Casa de Leis a aprovação da referida
proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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