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materia nº 31/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaRequer à mesa ouvido o colendo plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente apure, e nos responda acerca denúncia referente a um servidor recentemente nomeado para o cargo comissionado na função de Secretário Adjunto, lotado na Secretaria de Saúde, que também é cargo efetivo no munício de Santos, onde trabalha como enfermeiro do SAMU cumprindo plantões de 12h.
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758
Site: www.praiagrande.sp.leg.br - E-mail: emerson@praiagrande.sp.leg.br
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.º
Recebi a denúncia envolvendo um servidor recentemente nomeado
para o cargo comissionado na função de Secretário Adjunto, lotado na
Secretaria de Saúde.
Consta que esse mesmo servidor, é cargo efetivo no munício de
Santos, onde trabalha como enfermeiro do SAMU cumprindo plantões de 12h,
conforme indica documentos 2,3 e 4 anexos a esse requerimento.
O inciso XVI, artigo 37 da Constituição Federal, dispõe das exceções
na acumulação de cargos remunerados na administração pública, autorizando
dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. O que não se aplica ao caso desse servidor, que no município
de Santos exerce o cargo enfermeiro do SAMU e em nosso município exerce
cargo meramente administrativo.
Vale destacar o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de
ambos os municípios que ao tratar da acumulação remunerada de cargos
públicos, permite que esse seja exercido apenas por Professores e/ou técnicos
cientificos e para os cargos privativos de médicos, de acordo com os
dispositivos da Lei Complementar 015/92 do município de Praia Grande e a Lei
4.623/84 do município de Santos, o que não configura o caso do servidor
denunciado.
Ressalto que ainda que fosse permitido por Lei a acumulação desses
cargos, cada órgão responsável pelo servidor, visando o princípio
constitucional da eficiência, deveria avaliar através de um processo
administrativo a ausência de prejuízo às atividades exercidas em ambos os
cargos vinculados a administração pública.
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Ante ao acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma.
Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria
competente nos responda:
1. O Executivo Municipal tem ciência que o servidor sob registro n° 51357,
cargo comissionado da Secretaria de Saúde, na função de Secretário
Adjunto, acumula cargo no município de Santos na função de Enfermeiro
do SAMU?
2. Considerando que no ato da nomeação, o setor responsável tivesse
conhecimento de tais fatos. Foi aberto um processo administrativo com
objetivo de avaliar quaisquer prejuízos na acumulação das atividades?
3. Qual a função desse servidor em nosso município enquanto Secretário
Adjunto?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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