| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Requer à mesa ouvido o colendo plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente apure, e nos responda acerca denúncia referente a um servidor recentemente nomeado para o cargo comissionado na função de Secretário Adjunto, lotado na Secretaria de Saúde, que também é cargo efetivo no munício de Santos, onde trabalha como enfermeiro do SAMU cumprindo plantões de 12h. |
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758 Site: www.praiagrande.sp.leg.br - E-mail: emerson@praiagrande.sp.leg.br SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO N.º Recebi a denúncia envolvendo um servidor recentemente nomeado para o cargo comissionado na função de Secretário Adjunto, lotado na Secretaria de Saúde. Consta que esse mesmo servidor, é cargo efetivo no munício de Santos, onde trabalha como enfermeiro do SAMU cumprindo plantões de 12h, conforme indica documentos 2,3 e 4 anexos a esse requerimento. O inciso XVI, artigo 37 da Constituição Federal, dispõe das exceções na acumulação de cargos remunerados na administração pública, autorizando dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O que não se aplica ao caso desse servidor, que no município de Santos exerce o cargo enfermeiro do SAMU e em nosso município exerce cargo meramente administrativo. Vale destacar o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de ambos os municípios que ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, permite que esse seja exercido apenas por Professores e/ou técnicos cientificos e para os cargos privativos de médicos, de acordo com os dispositivos da Lei Complementar 015/92 do município de Praia Grande e a Lei 4.623/84 do município de Santos, o que não configura o caso do servidor denunciado. Ressalto que ainda que fosse permitido por Lei a acumulação desses cargos, cada órgão responsável pelo servidor, visando o princípio constitucional da eficiência, deveria avaliar através de um processo administrativo a ausência de prejuízo às atividades exercidas em ambos os cargos vinculados a administração pública. Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758 Site: www.praiagrande.sp.leg.br - E-mail: emerson@praiagrande.sp.leg.br Ante ao acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos responda: 1. O Executivo Municipal tem ciência que o servidor sob registro n° 51357, cargo comissionado da Secretaria de Saúde, na função de Secretário Adjunto, acumula cargo no município de Santos na função de Enfermeiro do SAMU? 2. Considerando que no ato da nomeação, o setor responsável tivesse conhecimento de tais fatos. Foi aberto um processo administrativo com objetivo de avaliar quaisquer prejuízos na acumulação das atividades? 3. Qual a função desse servidor em nosso município enquanto Secretário Adjunto? Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 14 de fevereiro de 2023. EMERSON CAMARGO DOS SANTOS Vereador Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758 Site: www.praiagrande.sp.leg.br - E-mail: emerson@praiagrande.sp.leg.br Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758 Site: www.praiagrande.sp.leg.br - E-mail: emerson@praiagrande.sp.leg.br Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758 Site: www.praiagrande.sp.leg.br - E-mail: emerson@praiagrande.sp.leg.br Verificação de assinatura Código de verificação: WEC6NYQD SPR3XHJA AFHJOII4 5RPSGRO4 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.