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materia nº 32/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaIndícios de Fraude no Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande – IPMPG. Avaliação de terrenos transferidos como Dação em Pagamento pelo Executivo Municipal.
native_id22232

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T16:28:58.666730-03:00 Aprovada por maioria simples 3 15 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Nº
INDÍCIOS DE FRAUDE NA PREVIDÊNCIA
Foi instalada por meio do Requerimento nº 15/2021 a Comissão Especial de 
Vereadores (CEV), dando início ao Processo Legislativo 013/2021, com o objetivo de 
elaborar relatório sobre a avaliação dos terrenos transferidos como Dação em 
Pagamento pelo Executivo Municipal ao então Instituto de Previdência Municipal de 
Praia Grande – IPMPG. 
Instalada em fevereiro de 2021, tendo como relator da comissão o Vereador 
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS.
Diante todo o exposto, conclui-se:
Houve erro grave no método de cálculo utilizado na avaliação dos bens dados 
em pagamento para amortização de déficit atuarial do IPMPG. 
Há desvio de finalidade forçado à Autarquia Municipal, vez que não é atividade 
do RPPS auferir lucro com construção, incorporação e venda de bens imóveis.
A forma realizada de dação em pagamento pelo Executivo ao IPMPG gerou 
danos irreparáveis ao erário público, notadamente ao patrimônio da Autarquia 
Previdenciária, vez que criaram numerários artificiais incorporados.
Sugestiona-se, nesta oportunidade, como forma de ajuste de conduta, 
revogação das leis que deram causa a Dação em Pagamento dos terrenos usando o 
método de cálculo de valor potencial econômico, consequentemente a proposição de 
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Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
projeto de lei complementar que utilize o método de valor de mercado como base de 
cálculo, seguindo a normativa federal. 
Nessa toada, é de se concluir que medidas urgentes devem ser tomadas para 
recuperar os danos causados e reparar os erros praticados, dando liquidez aos 
terrenos, sob os reais valores de mercado.
Ademais, anexo a este Requerimento dois relatórios já realizados pelos 
Membros da Comissão e uma apresentação panorâmica sobre o mesmo tema.
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini para 
que responda aos seguintes questionamentos:
Como se verifica dos laudos apresentados pelo Eng. João Paulo dos Santos 
Peralta, CREA-SP nº 060082481-1, realizado em 16 de novembro de 2016, 
avaliou o valor de mercado dos terrenos em R$ 28.336.483,00. Contudo foi 
repassado ao Instituto de Previdência como lucro do futuro investimento o 
valor R$ 78.600.659,00, com o intuito de construir unidades residenciais que 
até o presente momento não foram realizadas.
Para obter o lucro no valor de R$ 78.600.659,00, a Autarquia deveria “investir”, 
ou encontrar parceiros que invistam, R$ 272.481.753,00 de CUSTO GLOBAL DA 
CONSTRUÇÃO – CGC. 
1 - Tendo em vista que desde 2016 não houve qualquer tramitação, quais medidas 
foram adotadas para efetivar este empreendimento?
Dação do Imóveis de matrículas nº 192.409 e 192.410, por meio da Lei 
Complementar Municipal nº 786/2018.
Nos mesmos moldes de tramitação já expostas, ocorreu outra dação em 
pagamento dos terrenos de matrículas 192.409 e 192.410. O Poder Executivo 
visando abater o déficit atuarial no valor de R$ 94.202.834,00, sendo referente 
aos exercícios parcial de 2018, integral de 2019 e parcial de 2020. 
Com a mesma estratégia, buscando finalidades escusas de demonstrar 
aparente saúde financeira e poder de investimento próximo às eleições 
nacionais, o Executivo dá terrenos com valores de mercado extremamente 
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RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
inferiores, abatendo o déficit atuarial superior a realidade, valendo-se de 
cálculo de valor potencial econômico.
O valor de mercado dos terrenos em R$ 28.336.483,00. Contudo foi repassado 
ao Instituto de Previdência como lucro do futuro investimento o valor R$ 
94.202.834,00, com o intuito de construir 1088 unidades residenciais, que até 
o presente momento não foram realizadas.
2 - Tendo em vista que desde 2018 não houve qualquer tramitação, quais medidas 
foram adotadas para efetivar este empreendimento?
Entre 2016 e 2020 foi amortizado R$ 170.803.493,00. Contudo, como não 
houve qualquer construção, subtraindo-se a valor de mercado dos terrenos, 
obtém-se um prejuízo de R$ 113.582.359,67.
3 - Qual o prejuízo pela não aplicação em investimentos de retorno imediato até a 
presente data? Com o valor de R$ 113.582.359,67 aplicados em outra modalidade de 
investimento, quais os lucros obtidos anualmente?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
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RELATÓRIO DA 
PREVIDÊNCIA
RECEBIMENTO DE TERRENOS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
CEV - Processo 
Legislativo 013/2021
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PANORAMA
Vídeo da gleba
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PANORAMA 
 Cipratur (Companhia Praiagrandense de Turismo)
 Adquirido em 1982, por R$ 4 milhões aproximadamente.
 115 milhões de cruzeiros 
 Patrimônio imobilizado em 2013: R$ 22.600.000,00.
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PANORAMA 
Sesc, Duna Water Park e Parque da Mônica.
2001 a 2008
 Projetos não realizados em razão da inviabilidade
financeira, conforme matéria no site da Prefeitura em
06/02/2013.
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De acordo com o procurador responsável pelo processo,
Alfredo de Souza, a determinação de venda do espaço partiu
do prefeito Alberto Mourão, em 2001, durante seu segundo
mandato, já que a Cipratur entraria em processo de extinção.
“O prefeito determinou que se saneasse a empresa e a
colocasse em liquidação e, por fim, abrisse licitação para
vender este único bem, no caso o terreno”
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Leilão Caixa Econômica 
R$ 42 milhões
SEAD/Patrimônio
Proc. N.º 30.516/2011
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A abertura dos envelopes com as propostas ocorrerá no dia 4
de março, às 14 horas, no Departamento de Licitação da
Secretaria de Administração (Sead).
O edital foi publicado no dia 30 de janeiro de 2013 e as
propostas podem ser apresentadas até duas horas antes do
dia da abertura dos envelopes.
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Prefeitura de Praia Grande
 Titularidade transferida em 28 de julho 2016 – Oficio 
GP 0408/16
 AV.07/137.079: Averba abertura de nova matrícula 
sob o número: 192.408
Registro de Imóveis 
R.04/137.079
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Lei Complementar Municipal nº 724/2016
Objeto da Dação: Terreno
Matrículas: 192.412; 192.413; 192.415; 192.416
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VALOR VENAL
R$ 4.442.834,87 
Certidões: 85/17 a 88/17
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Valor de Mercado
R$ 28.336.483,00
LAUDO AVALIAÇÃO SEAD 7215
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Potencial Econômico
R$ 76.600.659,00
SEAD 7215
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CONSTRUÇÃO/16
Empreendimentos
Unidades: 3664
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Lei Complementar Municipal nº 786/2018
Objeto da Dação: Matrículas: 192.409; 192.410
Valor de mercado: R$ 28.884.650,33
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Valor Venal
R$ 8.366.985,24
Certidões: 2290 e 2291/18
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Valor de Mercado
R$ 28.884.650,33
LAUDO AVALIAÇÃO SEAD 7215
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Potencial Econômico
R$ 94.202.834,00
OFICIO 0063/SEAD 5215
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CONSTRUÇÃO/18
Empreendimentos
Unidades: 1088
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POTENCIAL ECONÔMICO
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Amortizado
Período: 2016 a 2020
R$170.803.493,00
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Maquiagem Fiscal
R$ 113.582.359,67 
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“PG prioriza continuidade dos serviços e 
obras em LDO”
“...Dar prioridade na continuidade dos programas já existentes,
não só nos de ordem continuada, mas também nas metas
físicas.” Disse o Prefeito.
13/6/2016 | Paola Vieira, MTB: 43.705
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Prefeito elencou uma lista de obras que 
deverão ser finalizadas
 “PG prioriza continuidade dos serviços e obras em LDO”
“Durante a audiência, o prefeito elencou uma lista de obras que deverão ser
finalizadas em 2017, entre elas reurbanização das avenidas Nossa Senhora de
Fátima (Caiçara), Dr. Vicente de Carvalho (Ocian), Avenida do Trabalhador
(Sítio do Campo/Gloria), reurbanização dos Canais Aclimação (Ribeirópolis),
Américas (Esmeralda) , Japoneses (Sítio do Campo) e Marília (Vila Sônia),
pavimentação de ruas do Maracanã, trecho de iluminação da Via Expressa Sul,
construção do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), recapeamento da Ministro
Marcos Freire (do Aviação a Curva do S), entre outros.”
13/6/2016 | Paola Vieira, MTB: 43.705
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2015/2016 Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta
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30/11/2013 Revitalização da Costa e Silva é entregue à população R$ 69.000.000,00 
08/12/2014 Praia Grande revitaliza Centro de Zoonoses R$ 35.000.000,00 
05/01/2015 Centro Expandido: revitalização de ruas do Boqueirão R$ 32.000.000,00 
17/02/2016 Praia Grande revitaliza sinalização viária R$ 32.000.000,00 
22/06/2016 Calçadão da orla do Ocian é revitalizado R$ 27.800.000,00 
26/12/2016 Iluminação das vias Marginais à Expressa Sul é revitalizada R$ 24.000.000,00 
30/12/2020 Centro Expandido do Boqueirão são realizadas em 10 km R$ 23.800.000,00 
14/12/2020 Recomposição da malha viária 54 km R$ 20.000.000,00 
15/05/2020 Revitalização da Avenida do Trabalhador R$ 15.000.000,00 
03/04/2020 Revitalização do Centro do Bairro Ocian R$ 15.000.000,00 
17/01/2020 Revitalização da Via do Cidadão R$ 11.000.000,00 
03/01/2020 Nova etapa da revitalização da Avenida Diamantino da Cruz R$ 9.100.000,00 
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18/09/2019 Obras de recapeamento em Ribeirópolis R$ 7.800.000,00 
01/07/2019 Substituição de piso de concreto por "pedra goiás" R$ 6.800.000,00 
22/05/2018 Revitalização de via no Bairro Antártica R$ 6.500.000,00 
02/04/2018 Revitalização da Rua José Martins de Souza R$ 6.100.000,00 
12/03/2018 Revitalização da base de Radiopatrulha Aérea R$ 6.000.000,00 
08/02/2018 Recapeamento de 12 km da avenida da praia R$ 5.500.000,00 
18/01/2018 Revitalização da Praça Duque de Caxias R$ 5.500.000,00 
05/01/2018 Revitalização do Bairro Mirim R$ 4.800.000,00 
09/11/2017 Revitalização da Rua José Martins de Souza R$ 3.500.000,00 
20/10/2017 Recapemantodo Bairro Mirim ao Solemar, 12 km R$ 2.816.643,10 
28/09/2017 Revitalização da Avenida Guilhermina R$ 2.700.000,00 
20/09/2017 Revitalização da Avenida e Praça Nossa Senhora de Fátima R$ 2.600.000,00 
15/09/2017 Reurbanização da Praça Portugal -
Calçadão e Avenida Presidente Castelo Branco R$ 2.500.000,00 
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20/01/2017 Recapemaneto da Av. Ministro Marcos Freire R$ 2.200.000,00 
22/06/2016 Revitalização do calçadão da orla do Ocian: 15 km R$ 1.800.000,00 
05/04/2016 Revitalização das calçadas da Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas R$ 1.300.000,00 
16/12/2015 Reurbanizadas do Boqueirão R$ 1.200.000,00 
15/12/2015 Pavimentação de Vias do Núcleo Mirim R$ 1.200.000,00 
10/12/2015 Pavimentação Ribeirópolis R$ 1.200.000,00 
14/08/2015 Revitalização Bairro Santa Marina: 3,5 km R$ -
03/02/2015 Revitalização da Avenida Roberto de Almeida Vinhas R$ -
24/11/2014 Revitalização das Calçadas da Avenida D. Pedro II R$ -
19/11/2014 Revitalização das calçadas da Avenida 31 de março R$ -
23/04/2014 Revitalização de calçadas da Avenida Presidente Kennedy R$ -
15/06/2012 Pavimentação da Avenida Ayrton Senna R$ -
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