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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
INDICAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº
Alunos com transtorno do espectro autista (TEA) possuem hipersensibilidade sensorial e sofrem
com sobrecarga dos sentidos, podendo causar fobia, pânico e agressividade. Estudos estimam
que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam essa hipersensibilidade,
ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som.
Devido a isso, é importante adequar as sirenes e alarmes sinalizadores de início e de término das
aulas nas escolas públicas e particulares do município. Devem, portanto, ser substituídas de
forma gradativa por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição do
equipamento.
Essas sirenes musicais evitam que alunos com TEA desencadeiem crises por conta do barulho.
Os meios de comunicação têm divulgado que muitas pessoas com autismo sofrem com os
impactos de altos ruídos na vida cotidiana.
Essa lei ajudará muitos autistas que têm essa hipersensibilidade, porque a escola não pode ser
um local que traga transtorno para os atípicos. Nossa luta é que ela seja sempre inclusiva, e essa
medida é excelente.
Portanto, visando assegurar medida que visa proteger autistas, em virtude do barulho causado
pelas sirenes escolares, é que indico a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI esse
Anteprojeto de lei.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
Marcos Rogério Camara
Vereador - MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Anteprojeto de Lei nº
"Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes
utilizados como sinalizadores de início e término de
aulas, de provas e de período de recreio nos
estabelecimentos das redes pública e privada de ensino
no Município, conforme especifica"
Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas
e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município
deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a
necessidade de reposição do equipamento.
Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta
Lei.
Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das crianças com
Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala Emancipador Osvaldo Toschi, em 24 de fevereiro de 2023.
Marcos Rogério Camara
Vereador - MDB
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