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materia nº 903/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 903 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa"Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica"
native_id22274

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
INDICAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 
Alunos com transtorno do espectro autista (TEA) possuem hipersensibilidade sensorial e sofrem 
com sobrecarga dos sentidos, podendo causar fobia, pânico e agressividade. Estudos estimam 
que entre 56% e 80% das pessoas no espectro do autismo apresentam essa hipersensibilidade, 
ou seja, elas sentem demais os estímulos do ambiente, como o som.
Devido a isso, é importante adequar as sirenes e alarmes sinalizadores de início e de término das 
aulas nas escolas públicas e particulares do município. Devem, portanto, ser substituídas de 
forma gradativa por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição do 
equipamento.
Essas sirenes musicais evitam que alunos com TEA desencadeiem crises por conta do barulho.
Os meios de comunicação têm divulgado que muitas pessoas com autismo sofrem com os 
impactos de altos ruídos na vida cotidiana.
Essa lei ajudará muitos autistas que têm essa hipersensibilidade, porque a escola não pode ser 
um local que traga transtorno para os atípicos. Nossa luta é que ela seja sempre inclusiva, e essa 
medida é excelente. 
Portanto, visando assegurar medida que visa proteger autistas, em virtude do barulho causado 
pelas sirenes escolares, é que indico a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI esse 
Anteprojeto de lei.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
Marcos Rogério Camara
Vereador - MDB
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Anteprojeto de Lei nº 
"Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes 
utilizados como sinalizadores de início e término de 
aulas, de provas e de período de recreio nos 
estabelecimentos das redes pública e privada de ensino 
no Município, conforme especifica"
Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas 
e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município 
deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a 
necessidade de reposição do equipamento. 
Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta 
Lei. 
Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das crianças com 
Transtorno de Espectro Autista (TEA). 
Art. 4º Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, em 24 de fevereiro de 2023.
Marcos Rogério Camara
Vereador - MDB
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