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materia nº 45/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDiante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que responda os seguintes questionamentos acerca da fiscalização dos ambulantes e carrinheiros de nosso município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Como se sabe, desde Dezembro, iniciou em nosso munícipio a 
Operação Verão. O principal objetivo é checar a regularidade dos vendedores 
ambulantes, que atuam na orla da praia e nas feiras de artesanato.
Segundo a Seurb (Secretaria de Urbanismo), os agentes de 
fiscalização conferem a documentação, o posicionamento, e se estão de acordo 
com as regras da vigilância sanitária. Além disso, verificam se estão cumprindo a 
Lei Complementar 172/97 e o código de posturas municipal.
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para 
que responda os seguintes questionamentos:
1) Há possibilidade de antecipação da abertura de concessão das 
licenças?
2) Existe possibilidade de cadastramento e encaminhamento de 
ambulantes para o PAT? 
3) Há estudos no sentido de que no auto de infração seja detalhado a 
mercadoria apreendida, bem como garantir a integridade do bem 
apreendido?
4) Existe plano de ação para realizar uma nova readequação de 
distribuição dos ambulantes e carrinheiros em nossa cidade? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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