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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Como se sabe, desde Dezembro, iniciou em nosso munícipio a
Operação Verão. O principal objetivo é checar a regularidade dos vendedores
ambulantes, que atuam na orla da praia e nas feiras de artesanato.
Segundo a Seurb (Secretaria de Urbanismo), os agentes de
fiscalização conferem a documentação, o posicionamento, e se estão de acordo
com as regras da vigilância sanitária. Além disso, verificam se estão cumprindo a
Lei Complementar 172/97 e o código de posturas municipal.
Diante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para
que responda os seguintes questionamentos:
1) Há possibilidade de antecipação da abertura de concessão das
licenças?
2) Existe possibilidade de cadastramento e encaminhamento de
ambulantes para o PAT?
3) Há estudos no sentido de que no auto de infração seja detalhado a
mercadoria apreendida, bem como garantir a integridade do bem
apreendido?
4) Existe plano de ação para realizar uma nova readequação de
distribuição dos ambulantes e carrinheiros em nossa cidade?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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