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materia nº 46/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDiante o exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini e Secretaria competente, para que responda os seguintes questionamentos acerca da regularização da implantação de redes para a prática esportiva na orla da praia em nossa cidade.
native_id22325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição encaminhada ao Executivo — —

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Cresce a cada dia a prática de futevôlei e beach tennis em nossa cidade e 
o Estado precisa regular essas atividades sem exceder seu papel fiscalizador.
Além disso, em que pese este parlamentar reconheça a importância do 
CREF como órgão regulador da profissão de educador físico, não me parece razoável
que este possa impedir o exercício desses profissionais citador inicialmente.
A regulamentação de uma atividade profissional depende de 
demonstração e existência de interesse público a proteger. 
Não há norma legal estabelecendo que apenas os diplomados em 
educação física podem atuar como instrutor técnico de futevôlei e beach tennis. Em 
nenhum momento a legislação em vigor estabelece que os treinadores destas 
modalidades devam ser profissionais de educação física. 
A atividade de um técnico está associada às táticas do jogo em si e não à 
atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica. Tais 
competências, diga-se, não estão contempladas no rol do artigo 3º da Lei nº 9.696/98.
No sentido de evitar fiscalizações ilegais do CREF, que podem constranger 
os profissionais que atuam nessas áreas, impedindo inclusive de exercer o trabalho que 
é a única fonte de renda de muitos, requeiro à mesa, seja enviado ofício à Senhora 
Prefeita Raquel Chini e secretaria competente, para que respondam o que segue: 
1) Há previsão de formulação de legislação que regule a implantação de redes 
para a prática esportiva na orla da praia em nossa cidade?
2) Solicito que seja proposto na legislação acima, a inclusão da 
permissão de atuação dos treinadores de futevôlei e beach tennis. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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