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← Praia Grande (SP)

materia nº 7/2023

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaMOÇÃO DE APOIO
native_id22405

Autoria

Documents (1)

texto original #

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&
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
EN =
MES Estado de São Paulo
7 Su
A"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
MOÇÃO DE APOIO Nº
A Deputada Federal Rosana Valle apresentou um projeto al
de Lei que visa impedir que o cidadão tenha sua CNH ou Passaporte
0, apreendido por conta de dividas, ou mesmo que seja impedido de se
inscrever em concurso publico por conta disso.
A O STF decidiu que esta medida é constitucional, e com
| certeza nós igualmente a deputada não concordamos com isso.
Temos que criar oportunidades para que o cidadão
8 regularize suas dívidas, temos que criar oportunidades de emprego, de
ganho, e não tirar suas conquistas como por exemplo sua CNH.
Diante ao exposto e conforme o artigo 97 do
regimento Interno desta casa, apresento a mesa ouvindo colendo
plenário e obedecendo todas as formalidades regimentais
MOÇÃO DE APOIO a Deputada Federal Rosana Valle junto a este
projeto de lei de suma importância para todos os brasileiros.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de Fevereiro de 2023.
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o” * Nereádor Le
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 — TEL.: (13) 3476-1700 —
BOQUEIRÃO — PRAIA GRANDE/SP — SITE: praiagrande.sp.leg.br
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