| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO |
| native_id | 22405 |
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& Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande EN = MES Estado de São Paulo 7 Su A" Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras MOÇÃO DE APOIO Nº A Deputada Federal Rosana Valle apresentou um projeto al de Lei que visa impedir que o cidadão tenha sua CNH ou Passaporte 0, apreendido por conta de dividas, ou mesmo que seja impedido de se inscrever em concurso publico por conta disso. A O STF decidiu que esta medida é constitucional, e com | certeza nós igualmente a deputada não concordamos com isso. Temos que criar oportunidades para que o cidadão 8 regularize suas dívidas, temos que criar oportunidades de emprego, de ganho, e não tirar suas conquistas como por exemplo sua CNH. Diante ao exposto e conforme o artigo 97 do regimento Interno desta casa, apresento a mesa ouvindo colendo plenário e obedecendo todas as formalidades regimentais MOÇÃO DE APOIO a Deputada Federal Rosana Valle junto a este projeto de lei de suma importância para todos os brasileiros. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de Fevereiro de 2023. Mar ml sa ai o” * Nereádor Le PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 — TEL.: (13) 3476-1700 — BOQUEIRÃO — PRAIA GRANDE/SP — SITE: praiagrande.sp.leg.br Digitalizado com CamScanner