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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS).
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Regulariza o acesso e permanência de animais na
faixa de areia”
Art. 1º Fica instituída no Município de Praia Grande, Praia Pet Friendly, regulamentando espaço
na faixa de areia.
Art. 2º O Poder Público poderá delimitar faixas de areia nas praias do Município de Praia Grande
para permanência e circulação de cães.
Art. 3º A permanência e a circulação de cães nas praias no âmbito do Município de Praia Grande
reger-se-á pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas estaduais e federais
editadas no uso de suas respectivas competências.
Art. 4º Não será permitida a entrada de animais.
I – Desacompanhados de ao menos, um tutor maior de idade;
II – reativos, perigosos ou antissociais, desde que não observadas a legislação estadual e
federal;
III – sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário
devidamente registrado no CRMV.;
IV – Ficam a cargo do Poder Público multas e sanções conforme a lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
Renata Zabeu
Vereadora
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
JUSTIFICATIVA
O turismo “pet friendly” está em crescimento em Praia Grande, e muitas pessoas têm
procurado a integração de seus pets a outras atividades e locais que extrapolam suas residências,
como estabelecimentos comerciais, hotéis, parques e praias.
Principalmente durante os períodos de temporada e feriados, quando a cidade recebe um
fluxo grande de pessoas, percebe-se um aumento significativo dos animais frequentando a orla
das praias juntos de seus donos, como verdadeiros membros da família. Tornou-se evidente a
necessidade e importância de iniciativas que busquem atender as reivindicações dessa parcela
da população.
Este anteprojeto trata-se da satisfação de relevante e oportuno interesse público e é
resultado de diversas reivindicações de munícipes em busca de regras mais claras e que propiciem
melhor qualidade de vida para seus pets. Ao regulamentar a permanência e circulação dos
animais de estimação nas praias, é possível estimular o turismo da região e atender essas pessoas
de maneira responsável, garantindo o lazer e o respeito à segurança e saúde de todos.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
Renata Zabeu
Vereadora
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