texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Nº
LICITAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Este Vereador tomou conhecimento da existência da Ação Popular contra a
Prefeitura Municipal de Praia Grande, sob nº de processo 1015124-69.2019.8.26.0477,
que versa sobre Licitação de Serviços Funerários em nossa cidade.
Verifica-se dos autos, que já houve o trânsito em julgado do feito em
09.02.2022, determinando a suspensão da licitação realizada em 24.08.2019, bem
como sua republicação do edital com as devidas correções apontadas em juízo.
Dessa forma, se faz necessário que o Executivo Municipal sane dúvidas
referentes a atual contratação de serviços funerários, uma vez que o certame objeto
do processo está suspenso desde a concessão de liminar em 2019.
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto
Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini para
que responda aos seguintes questionamentos:
1 – Qual é a atual forma de contratação de serviços funerários? Foi feita dispensa de
certame em razão do caráter emergencial?
2 – Qual o(s) valor(es) do(s) contrato(s) vigentes?
3 – Qual é o prazo para regularização do certame de acordo com sentença prolatada
no processo mencionado?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de fevereiro de 2023.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 4BN6VLCV VJCSKWIK 2EYOKLNT DPAWDBIV
Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
Verificação de
assinatura
Código de verificação: 4BN6VLCV VJCSKWIK 2EYOKLNT DPAWDBIV
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 4BN6VLCV VJCSKWIK 2EYOKLNT DPAWDBIV
Assinado por: RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS.
open original →