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materia nº 54/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaRequer informações referentes a atual contratação de serviços funerários em nosso Município, uma vez que o processo de Licitação de Serviços Funerários está suspenso.
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2023-03-17T14:26:42.762693-03:00 Aprovada por maioria simples 4 15 0

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RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS - VEREADOR 
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO Nº
LICITAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Este Vereador tomou conhecimento da existência da Ação Popular contra a 
Prefeitura Municipal de Praia Grande, sob nº de processo 1015124-69.2019.8.26.0477, 
que versa sobre Licitação de Serviços Funerários em nossa cidade.
Verifica-se dos autos, que já houve o trânsito em julgado do feito em 
09.02.2022, determinando a suspensão da licitação realizada em 24.08.2019, bem 
como sua republicação do edital com as devidas correções apontadas em juízo.
Dessa forma, se faz necessário que o Executivo Municipal sane dúvidas 
referentes a atual contratação de serviços funerários, uma vez que o certame objeto 
do processo está suspenso desde a concessão de liminar em 2019.
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto 
Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini para 
que responda aos seguintes questionamentos:
1 – Qual é a atual forma de contratação de serviços funerários? Foi feita dispensa de 
certame em razão do caráter emergencial? 
2 – Qual o(s) valor(es) do(s) contrato(s) vigentes?
3 – Qual é o prazo para regularização do certame de acordo com sentença prolatada 
no processo mencionado?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de fevereiro de 2023.
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