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materia nº 1102/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 1102 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaRealizar a fiscalização nos edifícios do município a fim de verificar o cumprimento da Lei N° 1026/1998, em relação a garantia da existência de cadeiras de rodas para facilitar o acesso e locomoção de pessoas com deficiência no interior dos prédios.
native_id22501

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Proposição encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS.
SENHORES VEREADORES.
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO à Exma. Sra Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que 
determine junto à Secretaria competente para que realize a fiscalização nos edifícios do 
município a fim de verificar o cumprimento da Lei N° 1026/1998, em relação a garantia 
da existência de cadeiras de rodas para facilitar o acesso e locomoção de pessoas com 
deficiência no interior dos prédios.
JUSTIFICATIVA:
Por meio do nosso canal oficial de atendimento WhatsApp, muitos morados de 
diversos bairros procuraram este vereador para solicitar que seja fiscalizado o 
cumprimento da legislação que garante a existência de cadeiras de rodas nos edifícios do 
município, a fim de garantir melhor mobilidade e acessibilidade às pessoas portadoras de 
deficiência
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de fevereiro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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