br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDispõe sobre a validade permanente dos laudos médicos que atestam deficiência para fins de acesso a programas e serviços públicos no âmbito do município da Estância Balneária de Praia Grande, e da outras providências
native_id22540

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-01 Para parecer jurídico — —
2023-02-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

'aÁ^e<h^ía^ de Q/Píamící^tal da '■a/7^de
^álada de (^ao- "W\if/do￾y\ am^o/?'-a
SENHOR PRESIDENTE 0'?) .3 Sessão Daía^/_ü^;^;5 í
SENHORAS VEREADORASpOkjo
' As cloi;['a:^/porr\is(^6jíís para ): TC
SENHORES VEREADORES.
,Presidentej
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a validade
permanente dos laudos médicos que atestam deficiência para fins de acesso
a programas e serviços públicos no âmbito do município de Praia Grande.
A deficiência é uma realidade enfrentada por muitas pessoas e pode ser
uma barreira para o acesso a serviços públicos e programas de inclusão social.
O laudo médico é uma forma de comprovar a existência da deficiência e
garantir que a pessoa seja incluída em programas e serviços públicos
destinados a pessoas com deficiência, dessa forma tratando o direito de
isonomia previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988, que trata os
iguais como iguais e, os desiguais como desiguais, na proporção de suas
desigualdades.
No entanto, atualmente muitos desses laudos têm prazo de validade
limitado, o que pode ser um problema para pessoas com deficiência
permanente. A deficiência permanente, por sua própria natureza, não é
suscetível de mudanças ou regressões, sendo assim a validade permanente
destes laudos trará mais segurança jurídica e conforto para essas pessoas que
não precisarão se locomoverem periodicamente ao médico para que tal laudo
seja renovado.
Cumpre destacar ainda, que, com a validade permanente dos laudos
médicos, a administração pública poderá reduzir os custos e a burocracia
associados à renovação desses documentos. Além disso, a medida irá garantir
maior segurança jurídica e estabilidade aos direitos das pessoas com
deficiência, ao assegurar que a comprovação da condição de deficiência não
dependa de prazos limitados de validade.
Por fim, é importante ressaltar que a validade permanente dos laudos médicos não
implica em renúncia à avaliação da condição de deficiência por parte da administração
pública. Caso haja suspeitas de fraudes ou mudanças na condição de saúde da pessoa com
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
*={j^ da^ ^^adne<h^ de
^âáida de ^^cuda
ama/y<i ^')^a/nde
»/ > - -, i
deficiência, poderão ser realizadas avaliações complementares para comprovar a condição
de deficiência e o direito ao acesso aos programas e serviços públicos.
Assim, este projeto de lei tem por objetivo promover a inclusão social e garantir o
pleno acesso aos programas e serviços públicos por parte das pessoas com deficiência,
reduzindo custos, burocracia e garantindo segurança jurídica aos direitos desses cidadãos.
PROJETO DE LEI N 014/23 de 2023
Dispõe sobre a validade permanente dos
laudos médicos que atestam deficiência
para fins de acesso a programas e serviços
públicos no âmbito do município da
Estância Balneária de Praia Grande, e da
outras providências.
Art. 1° O objetivo deste projeto é instituir a Lei que garanta a validade
permanente dos laudos médicos que atestam deficiência para fins de acesso
a programas e serviços públicos no âmbito do município de Praia Grande.
Art. 2° Os laudos médicos que atestam deficiência serão considerados
válidos em caráter permanente, tais como, mas não limitados a;
I. Deficiência visual, como cegueira, baixa visão e daltonismo;
I. Deficiência auditiva, como surdez parcial ou total;
III. Deficiência física, como amputações, paralisias e esclerose múltipla;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.5p.leg.br
,-t-oí
Qy4íu/m<x^va/cia ^^ains(h^ de ^^'f^aía
^á^ada de ^^atda
a/mo/}(a ^'m/rcde
IV. Deficiência intelectual, como Síndrome de Down e Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Parágrafo único. Para fins legais, a deficiência permanente significa que
não há uma cura ou reversão completa do quadro clínico possível, o que não
impede que se busque melhorar a qualidade de vida do paciente e gerenciar
os sintomas da deficiência.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal deverá adotar as medidas
necessárias para implementação desta Lei, em especial quanto à orientação e
capacitação de servidores públicos que participem em programas e serviços
públicos que tenham relação com pessoas com deficiência, a fim de garantir o
cumprimento da presente norma.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
\
'7'^
I^^TE DE OLIVEIRA
:ÍLEMÃO)
MÁRCIO GLAUBER
(MARÍ^
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —C
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
>/íT^(V
Protocolado sob o número 260 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 28 de fevereiro de 2023.
FELIPE SIMÃOtíGÕMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Siíe; www.praiaQrande.SD.leq.br - E-mail; camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →