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JUSTIFICATIVA 1 — Presiden -tnFomos procurados por municipes, muitos dos quais
motoristas como também por passageiros que utilizam o transporte por
aplicativos, solicitando que o município providencie a demarcação de pontos
específicos e estrategicamente espalhados pela cidade, como nos terminais
rodoviários e urbanos Tude Bastos e Tático, bem como nas imediações de
hospitais (públicos ou privados) e de órgãos públicos, a fim de possibilitar a
comodidade no embarque e desembarque de passageiros.
O objetivo da criação destes pontos específicos de
embarque e desembarque é propiciar maior conforto aos passageiros e
segurança aos motoristas, a fim de não serem multados pelo fato de
eventualmente pararem em locais proibidos.
Locais de grande movimentação e tráfego de veículos,
como as Avenidas Presidente Costa e Silva, localizado no bairro Boqueirão,
a Avenida Presidente Castelo Brancc que margeia toda a orla do município,
bem como as Avenidas Presidente Kennedy e Avenida Mal. Mallet, também
poderá contar com pontos específicos de embarque e desembarque de
passageiros.
Importante destacar que municípios como
ItaquaquecetLiba/SP., Cotia/SP. e no Aeroporto de Guarulhos/SP., já contam
com pontos estratégicos proporcionando conforto e comodidade aos
passageiros, conforme demonstrado na imagem a seguir:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Imagens obtidas no portal G1
Fonte: https://gI.gloho.eom/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/202I/10/04Ataquaqiiecetuhaimplanta-pontos-de-parada-para-motoristas-de-aplicativo.ghtml
Além do mais, também é possível estabelecer parceria
pública privada, arcando as empresas de transporte de passageiros via
aplicativos com os custos com a aquisição, instalação e manutenção de
TOTENS, que identifiquem os pontos de embarque e desembarque
permitidos.
Desta forma, peço aprovação aos nobres pares do respectivo
projeto de lei.
Paulo Monteiro
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
Projeto de Lei n 015/23
"Estabelece pontos de embarque e
desembarque de passageiros para uso
exclusivo dos motoristas de transporte
remunerado via aplicativo, em locais
específicos como em terminais
rodoviários urbanos, hospitais e
órgãos públicos, na Estância Balneária
de Praia Grande/SP., e dá outras
providências."
Art. 1" - Estabelece a criação de pontos de embarque e
desembarque de passageiros para uso exclusivo dos motoristas de transporte
remunerado via aplicativos, em locais específicos como terminais
rodoviários urbanos, próximos de hospitais (públicos e privados) e órgãos
públicos, no município da Estância Balneária de Praia Grande/SP., e dá
outras providências.
§ 1° Os pontos de embarque e desembarque devem permanecer
desobstruídos e vagos, sendo utilizados exclusivamente com o fim de
embarque e desembarque de passageiros.
§ 2° Os veículos de transporte remunerado de passageiros
terão 0 tempo máximo de 02 (dois) minutos nos pontos para realizar o
embarque e desembarque.
§ 3° O tempo de permanência contido no parágrafo anterior
poderá ser prolongado em casos de embarque e desembarque de passageiros
portadores de deficiência física, idosos, gestantes, e passageiros
acompanhadas por crianças de colo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEI
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.le
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§ 4° Fica proibida a permanência, inclusive momentânea, dos
veículos de transporte remunerado que aguardam o deslocamento dos
passageiros até o local de embarque e desembarque.
§ 5° Fica proibido o estacionamento dos veículos de transporte
remunerado de passageiros nos pontos de embarque e desembarque de
passageiros.
Art. 2° O poder executivo poderá estabelecer parceria público
privada (PPP).
Art. 3° O poder executivo regulamentará, no que couber, a
presente lei.
Art. 4" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
Paulo nteiro
V^eador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 261 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 28 de fevereiro de 2023.
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FELIPE SIMÃa tíoMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site; www.DraiaQrande.sp.leQ.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br