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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaRevoga o parágrafo terceiro do artigo 4º da Resolução nº 01/1980, que estabelece normas para concessão de Títulos de "Cidadão Praiagrandese e Cidadão Emérito" e dá outras providências.
native_id22543

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2023-03-17T16:06:25.728737-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0
2023-03-17T14:17:34.858882-03:00 Aprovada por maioria simples 19 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Q/fíwydcí^ia/da ^úiâmcía ^^aénem^^ía de
^á-éado' de Vdaaia
o/ma/}ía h^emde
r
SENHORES (AS) VEREADORES (AS): Sessão í)aíB2^1 o^!23
I
í
i
As doutas coiVissoes p
i ior/^r-.dr 5 ● w4 ^
JUSTIFICATIVA
-i. President 1
O presente Projeto de Resolução visa adequar a Resolução ‘01/1980, revogando
seu parágrafo terceiro do artigo 4°, para que não haja conflito com outras normas.
Assim é que submetemos aos ilustres componentes das Doutas Comissões o
incluso projeto:
002/23 PROJETO DE lUESOLUÇAO N
o
Revoga o parágrafo terceiro do artigo 4® da
Resolução n” 01/1980 e renumera o
parágrafo quarto, que estabelece normas
para concessão de Títulos de “Cidadão
Praiagrandese e Cidadão Emérito” e dá
outras providências.
Artigo 1 ° - Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 4® da Resolução n
01/1980, e renumera o parágrafo quarto, que estabelece normas para concessão de Títulos de
Cidadão Praiagrandense e Cidadão Emérito” e dá outras providências.
O
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de fevereiro de 2023.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Vereado
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.leg.br
Câmara OflunicipaL de '^raia
ósíaêú ^ <z3ãe ^aule
}
Grande
A MESA DIRETORA DA CÃ^ARA MUfMICIPAL D£
_G_RAND£, NO U30 DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
^ESSÃD ORDIMÃRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIV/A
DA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO
DO WÈS DE FEVEREIRO DE 1,930, APROWQU EftJ]
GUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUIMTE!
PRAIA
í NA SUA SEGUMOA
DIA 13
SE￾ãiSíi^
RESOLUÇÃO N 2 01
De 13 de fevereiro de 1980
II
Estabelece normas para
sao de Títulos de "Cidadão -
Praiagrandense” e "Cidadao Emé
rito" e da outras providencias"
a concas
U
i
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ÜS)
Artigo 12 - Ficam criados os títulos de
Cidadao Emérito
4 it Cida-’
da Cidade de Praia Grandg
nacionalidade,que
'i- 1
í
2ao Praiagrandense
àestinados a homenagear os Cidadãos da qualquer
íe tornem merecedores dessa distinção.
Artigo 22 - Q título de
/
^sra conferido a pessoas de ambos
^as nesta cidade dele
II e
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Cida
II
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dao Praiagrandease'
S«T?Sg
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nao sendo nasci-*
se tornam merecedoras por relevantes
os sexos que,
servi-
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^ i
.-●i
iS prestados ao nosso Município, em qualquer ramo de atividade.
Artigo 32-0 TÍtulo de
ncedido a pessoas de ambos os sexos
a distinção que sera conferida,
Cidadão Emérito
que, por motivo relevante,
inclusive, aos
tt
ser
w
*
II
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i￾enham merecido
i
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í V
^scidos em Praia Grande.
Artigo 42 - 0 projeto de Decreto Legislativo ps :fs r
^
j
a a concessão de titulos de que trata □ artigo 12,
^ado a Presidência da Cãmara mediante ofício
sera encami-*
que o submeterá
e posteriormente votado pelo
fesnario, em Sessão Especial Secreta e sob escrutínio
V
a
reciaçao das Comissões Permanentes
secreto, *
●>*h'
vmé m
>
- senue ps f l s. 9 -
Câmara ^JflunicipaL dc ^praia Grande
^■siaSe âe dão ^auíc
s
2 * ;
Gonsiderando-ss aprovado o nome que, submetido separadamente
^aprovação, for escolhido pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois ter
ços) dos membros da Câmara.
a
a
Parágrafo primeiro - Somente sera considerado*
objeto de deliberação o projeto de decreto legislativo que esti
ver acompanhado de justificativa, e das assinaturas de, no mínimo,
um terço dos Vereadores componentes da Câmara.
Paragrafo segundo - Em cada Legislatura sera ’
facultado ao Vereador a apresentaçao de 1 (hum) projeto de decre
to legislativo, propondo a outorga dos títulos de
8 "Cidadão Emérito".
Paragrafo terceiro - Nao serão considerados ti
tulos a personalidades que estejam no exercido de cargo eletivo.
ti Cidadao Praia
grandensen
■.
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r-\. *
i!
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>. 
Paragrafo quarto - Nao sera concedido o título
ou Cidadão Emérito", a quem ja te-
\ái
.V :
Cidadão Praiagrandanse
nha sido agraciado com uma dessas honrarias.
Artigo 52 - Os títulos de
II II de n
?.3«9
:r'
M
1
(«mim
Cidadão Praiagran-*
serão entregues em Sessão Solene, pro
de acordo com as convenien￾II
t
,4^' Cidadao Emérito
gramada pela Presidência da Câmara,
dense" e
II II
cias da Edilidade e dos homenageados.
r V:
V
Artigo 62 - As disposições acima nao se apli
cam aos projetos em tramitaçao na data de sua publicação, nem
aos decretos legislativos jé aprovados.
Artigo 72 - Fica criado livro especial, sob a
l^guarda do Diretor da Câmara, no qual serão inscritos os nomes
Sdos Cidadaos distinguidos com os títulos de que trata o artigo’
I
I
í
'■m TÍ
●-3
i*
Artigo 82 - As despesas decorrentes com a exe
cução da presente resolução correrão por conta de verbas próprias
- segue às fls. 3 -
L^ãmara 'f^f%unicipaL de 'Praia (arande
^sla^ õe ^aulc
3
do orçamento vigente, suplementadas se necessário*
Artigo 9S - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario*
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MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Aos 13 de fevereiro de 1*98Q
/
RIÜ REIS LIMA
Presidente
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MLbyiMNO
/22 Secretário FLORIÜALDO BORGES DE QUEIRÓZ^
is Secretario
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE S.V:
Aos 13 ds fevereiro^de 1.980
,^r-^^LEXANDRE 8RE0Ã0 .^Coordenador Geral
PRDC.NB 78/7S
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esí. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MÜNICIPÃL DA ESTÂNCIA BAT-NEÁRIA DE
PRAp^ GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
egrégio" PLENÁRIO, EM SUA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2.014, APROVOU^ EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
DA í.
L
?-
í:
RESOLUÇÃO N" 02/14 f.'
‘Altera o § 2° do art 4.® da Resolução n.® 01, de 13 de
fevereiro de 1980, que estabelece normas para a
concessão de “titulos de cidadão praiagrandense" e
‘cidadão emérito".
ARTIGO 1® - 0 § 2.® do art. 4.® da Resolução n.° 01, de 13 de fevereiro de 1980, passa a
vigorar com a seguinte redação;
12.® - Em cada Legislatura será facultado ao Vereador a apresentação de até 02 (dois)
Projetos de Decreto Legislativo para outorga das honrarias previstas neste artigo.
ARTIGO 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNiaPAL DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de junho de 2.014 :
SÉRGIO l-^iZSCHlXfiaôE
Presidente^- /
/
rALVES KARAN EUVALDO REIS^^ANTO^ENEZES
2^^cretário J
A
DA CÂMARA MUNiaPAL DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de junho de .2Joi4
.
Manoei do Carmo
DiretoPcegísIativo
-j
Afixado no quadro gerai de
avisos do Legislativo Municipal
106^aLai n.» 681/90
Municipal),-durante
conforme art.
(Lei Orgânica
03 (três) dias.
Praia Grande,
'SanoeiRnhi ^'amo
Diretor LegisUiivo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCU BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE O
EGRÉGIO PLENÁRIO, EM SUA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO
DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2.021. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA
PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇAOn“01/2021
“Altera o § 2” do artigo 4°, da Resolução n® 01, de 13
de fevereiro de 1980, que estabelece normas para a
concessão de “Títulos de Cidadão Praiagrandense e
Cidadão Emérito”.
Artigo 1° “ O § 2° do art. 4°, da Resolução n® 01, de 13 de fevereiro de 1980, passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 2® - Em cada Legislatura será facultado ao Vereador a apresentação de até 04
(quatro) Projetos de Decreto legislativo para outorga das honrarias previstas neste artigo.
Artigo 2® - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BAL>ÍEÁRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 18 DE FEVEREIRO DE 2.021.
MARcky ANTOÍriO DE SOUSA
Presidente
OS GOMES
1® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRU DE PRAIA GRANDE
AOS 18DE FEVEREIRO DE 2.021.
1X a ü
FÁBIO ^avis-o-í
/;
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/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Pauio
ATO DA MESA NS 03/21
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
USO das atribuições que lhe sõo conferidas por Lei,
RESOLVE
Artigo 15 - 0 Título de Cidadão Praiagrandense, aprovado pela
Resolução ns 01, de 13 de fevereiro de 1.980, será confeccionado no seguinte formato:
^Título de Cidadão Praiagrandense, confeccionado em pergaminho animal, sendo pele de
cabra legítima, com nuances naturais e terá a medida de 29cm X 39cm, confeccionado com
tarja fiügranada em dourado, tendo ao alto e centrado o Brasão colorido do Município, a
inscrição Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, com o texto impresso em
preto com sombras e arabescos dourados, moldura em madeira premium iaqueada
trabalhada na cor dourada, medindo 4,0 cm de largura e paspatur em madeira medindo 1,5
cm, vidro frontal incolor com espessura de 3mm Fundo de Eucatex 3mm, acondicionado em
envelope de veludo azul marinho".
Artigo 22 - Este Ato da Mesa entra em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E DÊ-SE CIÊNCIA.
Gabinete da Presidência, em 05 de agosto de 2021.
)
A n (1
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
I.^J
-^fífiíReEUÍstO^ANTOS^MES
Presidente i^^Secretário
VIEIRA DE OUVEIRA
2® Secretário
Cl
●y^^^ry^h^yy^f ryír/. v?gi-//-y4'/'fz/. CjíiCry^iryy
Cjp cjT^
(SJeryy:, Cfr￾Protocolado sob o número 263 H^ü.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 28 de fevereiro de 2023.
r >o y.
FELIPE SÍMÂO 6ÓMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande-SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.ieQ.br - E-maíl: camara@praiagrande.spJeg.br

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