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PROJETO DE LEI N..
(Vereador Whelliton
017/23
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE
SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO E
IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS
I QÚE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE
j SEXUAL DA MULHER EM LOCAIS DE
LAZER E OUTROS ESTABELECIMENTOS
DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO.
O^l Sessão
As do as CO A izòes para parecer. ^/f
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Presidente
Art. T’ - Esta Lei estabelece protocolo de segurança com o objetivo de prevenir, coibir e
identificar a prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de
lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento,
vedados pelo Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pela Lei n° 12.015, de 7
de agosto de 2009, pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher.
Art. 2° - Para efeitos dessa Lei, considera-se local de lazer e outros estabelecimentos
destinados ao entretenimento:
I - Bares;
11 - Boates e Clubes noturnos;
III - Casas de eventos e espetáculos;
IV - Restaurantes
V - Hotéis;
VI - Outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a
realização de eventos de lazer e entretenimento, como shows, festivais ou outros eventos
assimilares;
Parágrafo único: Outros estabelecimentos poderão aderir ao protocolo de segurança de
que trata esta Lei, mediante adoção voluntária dos procedimentos previstos nos artigos
4T 5° e 6L
Art. 3” - O Protocolo de Segurança de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:
1 - Acesso, pela vítima, à informações quanto aos seus direitos;
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II - Respeito à dignidade e à privacidade;
III - Apoio técnico do poder público para a capacitação e treinamento;
IV - Defesa dos direitos da mulher consumidora.
Art. 4® - 0 protocolo de segurança será adotado pelo estabelecimento sempre que
identificados indícios de prática de conduta que possa caracterizar violência ou risco de
violência sexual contra a mulher.
Art. 5° - O protocolo de segurança contemplará as seguintes providências:
I - O estabelecimento disporá de pessoa responsável por receber a vítima de violência ou
risco de violência sexual, identificada no interior do estabelecimento, e por dispensar-lhe
atenção prioritária e imediata;
II - O responsável indicado pelo estabelecimento prestar as informações corretas à vítima
sobre seus direitos, bem como as orientações sobre os passos a serem adotados para a
adequada apuração dos fatos e responsabilização do agressor;
III - Quando solicitado, o estabelecimento prestará apoio para o deslocamento da vítima
até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas
autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança;
IV - O estabelecimento armazenará por, no mínimo, 90 (noventa) dias as gravações
geradas por sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências,
disponibilizando-as às autoridades policiais quando solicitadas no prazo;
V - O responsável e os demais funcionários envolvidos na execução do protocolo de
segurança atuarão de modo a reduzir o clima de tensão no local do fato e a evitar a
reprodução de outras violências contra a mulher, definidas no §1° da Lei n° 10.778, de
24 de novembro de 2003.
Art. 6® - Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 2® deverão:
I - Promover, anualmente, a capacitação e treinamento de todos os seus funcionários para
que estej am habilitados a reconhecer e a atuar na prevenção do assédio sexual e da cultura
do estupro praticados contra a mulher, respeitadas as competências das autoridades
competentes;
II - Afixar cartaz, em local de fácil visualização e com caracteres facilmente legíveis a
todos, contendo a identificação do funcionário responsável pelo atendimento à mulher
que se sinta em situação de risco no interior do estabelecimento.
Parágrafo único: Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser
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disponibilizadas pela Prefeitura e estarem disponíveis aos funcionários do
estabelecimento para consulta.
Art. 7“ - O descumprimento das disposições previstas nos artigos 5° e 6° desta Lei
sujeitará o estabelecimento às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n° 8.078, de
11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus
artigos 57 a 60.
Art. 8*^ - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art, 9° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de^aiáfet^
28 de fevereiro de 2023.
ereador le lliton Silva
JUSTIFICATIVA
Dois terços das brasileiras relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em
bares, restaurantes e casas noturnas. Entre as mulheres que trabalham ou já trabalharam
nesses ambientes, este número sobe para 78%. A conclusão é da pesquisa "Bares Sem
Assédio" realizada pela marca de uísque Johnnie Walker e pelo Studio Idéias. O estudo
ouviu 2.221 mulheres maiores de 18 anos.
O estudo também revela que 53% das entrevistadas já deixaram de frequentar
estes estabelecimentos por medo de ofensivas machistas e 41% só se sentem plenamente
confortáveis nesses ambientes na presença de um grupo de amigos.
Este Projeto de Lei trata de mais um passo no processo de incorporação de todas
as leis de direitos das mulheres ao consciente coletivo. Faz parte do longo caminho de
transformação social já percorrido e da constante busca pela superação dessa
desigualdade de gênero que constantemente submete as mulheres aos diversos
mecanismos de dominação e abuso.
O objetivo de formular regras para a criação de um protocolo de segurança à
mulher, permanece coexistindo com as demais de leis vigentes, uma vez que agrega como
ferramenta normativa de conscientização dos indivíduos nos espaços de lazer e
sociabilidade. Busca legitimamente implementar nas relações institucionais a cultura de
proteção a mulher, visto o histórico de violência e desigualdade que se perpetua até hoje.
Uma vez identificada a possibilidade de eventual violência dentro do estabelecimento, os
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funcionários deverão estar preparados para atuar de modo a prevenir ou combater a
conduta violadora.
É sistematizando atos de conduta e instruindo os homens no meio familiar e
educacional, nos espaços de poder, como mercado de trabalho e política, nos espaços de
sociabilidade, sejam bares, restaurantes e congêneres que esta legislação vigorará para
garantir o acolhimento e proteção da mulher.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal dt NPraia 8 de fevereiro de 2023.
eieador ^^hel iton Silva
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(Sàéa<^ aáProtocolado sob o número 270 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
FELIPE ^MAQ GOMES
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Protocolo Geral
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