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PROJETO DE LEI 018/23
Dispõe sobre o Programa "TARÍFA ZERO" e dá
Presidente loutras providências".
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Fica criado no âmbito do Município de Praia Grande o Programa TARIFA ZERO,
que tem por objetivo universalizar a oferta de transporte público por meio da
prestação do serviço de transporte público coletivo urbano nos termos do art. 30, V,
da Constituição Federal e art. 18, II, da Lei Federal n^ 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Art. 2^ A implantação do Programa TARIFA ZERO tem por diretriz a promoção de
equilíbrio no acesso às oportunidades do Município, bem como a melhoria na
qualidade de vida dos cidadãos, tudo isso por meio de sistema de transporte público
atraente e qualificado, e ainda:
I - Acessibilidade universal;
II - Desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
III - Desestimulo à utilização do transporte individual motorizado nas áreas centrais e
centralidades;
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IV - Priorização da estruturação e reestruturação do sistema viário em função do
transporte de mercadorias, da circulação de cargas e do sistema de transporte
coletivo público;
V - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VI - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
e
VII - Segurança nos deslocamentos das pessoas.
Art. 35 0 Programa TARIFA ZERO é um programa de transporte coletivo urbano
motorizado de passageiros, cujo serviço poderá ser prestado de forma direta pelo
Município ou por concessão à empresa privada prestadora de serviços nos termos da
lei, contando com instrumento de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e
difusão de informações.
§1® 0 Programa TARIFA ZERO é acessível prioritariamente a todos os munícipes de
Praia Grande, bem como àqueles que exercem atividade laborai nas circunscrições
geográficas do Município.
§25 Poderá o Município, se necessário, por regulamento disposto em Decreto do
Prefeito, implantar sistema de cadastro prévio de passageiros para composição de
dados destinados a subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário e
financeiro necessário ao custeio do Programa TARIFA ZERO, bem como estudos
técnicos de revisão do sistema como forma de garantir a eficiência e eficácia da
prestação do serviço.
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§ 35 Na hipótese de ser implantado o sistema de cadastro prévio previsto no
parágrafo anterior, a ausência da inscrição ou do respectivo cartão eletrônico não
impedirão o uso do serviço de transporte coletivo, devendo o usuário, todavia, arcar
com o pagamento da tarifa, que será revertida para subsidiar o Programa TARIFA
ZERO.
DA TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Art. 4” Fica instituída a taxa de transporte público de passageiros no Município de
Praia Grande, tendo como fato gerador a utilização efetiva ou potencial utilização do
referido serviço público de transporte, vinculada a arrecadação para esse fim e para
o aprimoramento da rede pública de transporte municipal.
DAS ISENÇÕES
Art. 5® Estão Isentos do pagamento da referida taxa de transporte público de
passageiros:
I - 0 microempreendedor individual - MEI;
II - Entidades religiosas assim legalmente constituídas;
III * Sindicato de trabalhadores, desde que regularmente constituídos e em atividade;
IV - Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
V - Órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de todos os poderes
da União, dos Estados e Municípios, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista que explorem a atividade econômica em regime concorrencial.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Alt. 65 As receitas derivadas da aplicação da Taxa de Transporte Público de
Passageiros são vinculadas às despesas para a prestação do referido serviço público,
incluídos os investimentos destinados ao aprimoramento do serviço.
Alt. 75. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto
naquilo que couber.
Alt. 85. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo 2023.
MARÇOS ROGÉRIO CAMARA
VEREADOR - MD6
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Protocolado sob o número 271 /2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
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ELIPE àlMA< OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP, 11701-050- Telefone: (13) 3476-1700
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