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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pee
Do As Sessão Data H/A)
As doutas comissões para pars
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Presiden
PROJETO DE LEI Nº 019/23
“Dispõe sobre a disponibilidade de cadeiras de
roda no Cemitério Municipal de Praia Grande e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de existência de cadeiras de roda no
cemitério, para serem utilizadas por pessoas com deficiência, mobilidade reduzida,
gestantes, idosos e outras que dela necessitem.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por escopo a promoção da acessibilidade das
pessoas, indistintamente, em todos os locais públicos, especificamente no cemitério
municipal de Praia Grande.
Ressalto que inúmeras pessoas utilizam diariamente esses locais, e a existência
de cadeiras de roda destinadas às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida,
gestantes e idosos nessas áreas torna os espaços bem estruturados e garante dignidade
a todos os usuários, efetivando a acessibilidade e inclusão social.
Ante o exposto, conto com a aprovação dos nobres pares.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Edância Balneária do Praia Srande
Estado de Tão Paulo
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de fevereiro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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