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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa"Institui a campanha de conscientização sobre o despejo de óleo vegetal doméstico em pias e bocas de lobo e sua reciclagem no âmbito do município de praia Grande e dá outras providências."
native_id22548

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-02 Para parecer jurídico — —
2023-03-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) President€
020/23 PROJETO DE LEI N“
"Institui a campanha de conscientização sobre o
despejo de óleo vegetal doméstico em pias e bocas de
lobo e sua reciclagem no âmbito do município de Praia
Grande e dá outras providências."
Art. 12 - Fica instituída a 'Campanha de Conscientização, Reutilização, Descarte e
Reciclagem Corretos do Óleo Vegetal Doméstico', no município de Praia Grande."
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo esclarecer sobre o descarte
ambientalmente correto do óleo de cozinha usado, informando o cidadão sobre o
prejuízo ao meio ambiente do despejo incorreto. Paralelamente, a mesma campanha
incentiva a reciclagem e o modo correto de aproveita-lo.
Várias cidades brasileiras incentivam a coleta correta do óleo de cozinha.
Supermercados, mercados e comércio que preparam alimentos já dispõem de caixas
coletoras para óleo de cozinha usado.
O óleo de cozinha usado pode parecer inofensivo, mas é um grande
contaminante, quando utilizado mais de uma vez sofre oxidação e, de acordo com
estudos, produz substâncias cancerígenas. Um litro de óleo descartado no ralo da pia
PRACA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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pode poluir um milhão de litros de água potável, além de gerar impermeabilização do
solo, causando danos ambientais como a mortandade de peixes e outros seres vivos
aquáticos, pois o óleo reduz o teor de oxigênio da água e forma uma fina película na
superfície, colocando em risco a vida de diversas comunidades em períodos de chuvas
torrenciais e enchentes. Além disso, ao passar pelo processo de decomposição junto a
outras matérias orgânicas, gera formação de metano, que possui mau cheiro e é um dos
principais gases do aquecimento global.
0 consumo de óleo no país é de quinze litros por brasileiro/ano e, destes, apenas
1% do óleo utilizado passa por algum processo de reciclagem. Quando o óleo é
despejado na pia e cai na rede de esgoto doméstica, boa parte dele gruda nas paredes
das tubulações e absorve restos de alimentos, como consequência, sistemas de
encanamento e caixas de gordura ficam entupidos e isso pode estimular o aparecimento
de baratas e ratos.
Importante destacar que as estações de tratamento de água e esgoto não estão
preparadas para receber grandes volumes de óleos despejados diariamente pelas
residências.
Existe uma boa solução para toda esta sujeira: a reciclagem! A reutilização, para
a fabricação de sabão ou de biodiesel, que demanda um processo químico complexo,
também é uma alternativa. Algumas cidades, especialmente as grandes capitais, já
contam com programas específicos destinados ao descarte correto do óleo e ao seu
aproveitamento, guardando o óleo usado em garrafas de refrigerante (PET) e realizar o
descarte em locais próprios para a coleta.
A tecnologia das usinas na transformação e reaproveitamento do óleo vegetal
usado é extremamente importante no processo de sustentabilidade. No entanto, a falta
de coleta deste é um dos entraves para sua aplicação.
Pelo acima exposto, espero aprovação dos Nobres Pares.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 28 de fevereiro de 2023
Francisco deTtrSujÒLima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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r a (O. CJzzzzizzfzz ●.. r, :i/zi^í/yiz . z/í> tzz/zz
Protocolado sob o número 273/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
/ r
FELIPE SIMÃe^GOMES
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão-Praia Grande-SP-CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
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