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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaDispõe sobre o uso de espaços públicos, praças, parques e outras áreas verdes, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por profissionais de educação Física, no município de Praia Grande.
native_id22549

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-02 Para parecer jurídico — —
2023-03-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE oes para parecç r. i
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
Presidente I.,
PROJETO DELEi N" 021/23
“Dispõe sobre o uso de espaços públicos, praças,
parques e outras áreas verdes, para fins de orientação e
treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas
em grupos, por profissionais de Educação Física, no
município de Praia Grande.”
Art. 12 - Essa lei regulamenta o uso de espaços públicos, praças, parques e outras áreas
verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades
esportivas em grupos, por profissionais de educação física, no município de Praia
Grande.
Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei, inclui-se, além das práticas esportivas,
a prática de exercícios físicos, assim entendida como toda atividade física planejada,
estruturada e repetitiva que tem por objetivo a melhoria e a manutenção de um ou mais
componentes de aptidão física.
Art. 22 - E permitido o uso de espaços públicos, praças, parques e outras áreas verdes
para a orientação, acompanhamento e treinamento de atividades esportivas por
profissionais de Educação Física, desde que não resultem em obstáculo ou prejuízo ao
livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços e de seus equipamentos pela
coletividade e a preservação e do patrimônio público.
§ 12 - Para a prestação dos serviços referidos no caput em caráter regular e contínuo,
deverá o profissional de Educação Física solicitar autorização (licença) a Secretaria de
Esporte e Lazer.
§ 2® - A autorização (licença), deverá delimitar as áreas a serem utilizadas, levando-se
em conta a harmonização das atividades esportivas com os demais usos comuns desses
espaços públicos e o interesse da coletividade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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§ 3" - A prestação do serviço sem a devida autorização (licença), acarretará multa de e
suspensão do direito de prestar o serviço, elencado no artigo 1 “ desta lei, por 2{dois)
anos contados da data do auto de infração do mesmo.
§ 4® - Não será exigida autorização:
I - Para situações de uso eventual, não contínuo, devendo apenas ser informado a
Secretaria Esporte e Lazer;
II - Para a orientação de atividade física por profissional em caráter individual;
III - para o uso comum de vias públicas em caminhadas ou corridas, excetuando provas,
competições ou maratonas.
§ 52 - A aplicação e a cobrança das multas aplicadas, através de Auto de Infração, a
apreensão de qualquer bem e a cassação da autorização seguirá o disposto no Código
de Posturas Municipal e no Código Tributário Municipal e outras Leis Complementares
e/ou correlatas.
Alt. 32 - Somente será concedida autorização (licença), aos profissionais graduados em
Educação Física e devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física.
§12-0 profissional, devidamente autorizado, fica obrigado a ressarcir quaisquer danos
ambientais ou físicos causados aos espaços, equipamentos ou a infraestrutura pública,
ocasionados em decorrência das atividades desenvolvidas.
§ 2® - É obrigatório 0 porte da autorização pelo profissional durante a realização de
atividades.
Alt. 4® - Fica proibida a utilização de quaisquer estruturas ou equipamentos fixos de
suporte a essas atividades e a interposição de obstáculos ou obstruções a fruição desses
espaços e ao livre trânsito de pedestres, em decorrência das atividades esportivas.
Alt. 52 - Caberá ao Poder Executivo, a regulamentação da presente lei, no prazo de
30(trinta) dias a contar da data de sua vigência.
Alt. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: {Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei que ora apresento, vem considerar a possibilidade de concessão
de autorização (licença), pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, via Secretaria
Esporte e Lazer, para que profissionais de Educação Física possam usar os espaços
públicos, praças, parques e outras áreas verdes, para a orientação e treinamento de
atividades esportivas.
Uma das funções do projeto é acabar com 0 constrangimento que os
profissionais de educação física vêm sofrendo diariamente. Os profissionais são
impedidos de realizar seu trabalho, objetivo da autorização é acabar com essa situação.
A prática de exercícios físicos contribui para a melhoria do condicionamento
físico, a manutenção da saúde cardiovascular e 0 bem-estar, devido à liberação da
endorfina, hormônio que gera a sensação de recompensa e prazer.
Mas 0 que muitos não sabem é que a importância das atividades físicas ao ar
livre ultrapassa esses benefícios. Além de renovar as energias, respirar ar puro e entrar
em contato com a natureza, se exercitar em ambientes abertos estimula a produção da
vitamina D por meio da exposição à luz solar.
Observando que, com 0 desenvolvimento do esporte em nosso município e 0
crescimento de atividades esportivas em locais públicos, ruas, praças, parques e outras
áreas verdes, é oportuno, ofertar aos profissionais graduados em Educação Física e
devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, mais esta frente de
trabalho, salvaguardando assim a integridade física e a saúde dos praticantes das mais
variadas modalidades esportivas, além de evitar constrangimento com a população e a
fiscalização.
Pelo exposto, e em face da relevância da matéria quanto ao interesse público e
social, solicito aos nobres pares a sua aprovação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de fevereiro de 2023
Franciscode Araújo Uma Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 274/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
FELIPE SI GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP, 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: WWW,praiaarande.SD.leQ.br - E-maii: camara@praiagrande,sp.leg.br

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