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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa"Dispõe sobre o programa Brigada Escolar de defesa Civil no âmbito do município de Praia Grande e dá outras providências."
native_id22550

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-02 Para parecer jurídico — —
2023-03-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(Asj - V
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022/23 PROJETO DE LEI N°
"Dispõe sobre o Programa Brigada Escolar de
Defesa Civil no âmbito do município de Praia Grande e
dá outras providências."
Alt. 15 - Fica instituído o Programa Brigada Escolar de Defesa civil no âmbito da rede
municipal de ensino.
Art. 25-0 Programa Brigada Escolar de Defesa civil, deverá ser implantado em todas as
unidades escolares municipais, em todos os turnos, e terá como base os seguintes eixos;
I - Educação básica em segurança pública, e desenvolvimento de ações mitigadoras e
de enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem,
por meio da capacitação de servidores e alunos;
II - Na capacitação de servidores e alunos para prestarem primeiros socorros em casos
de acidentes;
III - Educação Ambiental;
IV - Educação para o Trânsito;
V - Introdução ao direito, ética e cidadania;
VI - Vigilância em saúde e primeiros socorros;
VII - Defesa de patrimônio e desenvolvimento cultural;
Art. 32 - Para alcançar os fins propostos a Secretaria de Educação poderá firmar
parcerias com instituições públicas e privadas, bem como. Polícia Militar, Polícia Civil,
Corpo de Bombeiro, Instituições Privadas de Educação e Secretaria Municipal de
Assistência Social.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola visa promover
conscientização e a capacitação da Comunidade Escolar do município para
enfrentamento de eventos danosos, naturais ou antropogênicos, bem como
enfrentamento de situações emergenciais no interior das escolas.
a
0
0
Objetivos:
● Construir uma cultura de prevenção a partir do ambiente escolar;
● Proporcionar aos alunos da rede estadual de ensino condições mínimas para
enfrentamento de situações emergenciais no interior das escolas;
● Promover 0 levantamento das necessidades de adequação do ambiente escolar;
● Articular os trabalhos entre os integrantes da Defesa Civil Estadual, do
Corpo de Bombeiros e dos Núcleos de Educação;
● Adequar as edificações escolares estaduais às normas mais recentes de prevenção
contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para
que este projeto seja aprovado.
Saia Emancipador Oswaldo Toschí, 28 de fevereiro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 275/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
ELIPE SIMA OMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site; www.praiaQrande-SD.ieq.br - E-maíl; camara@praiagrande.sp.leg.br

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