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SENHOR PRESIDENTE
Presidefite SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
023/23 PROJETO DE LEI N°
"Estabelece, no âmbito do Município de Praia
Grande, a campanha permanente de preservação dos
manguezais e dá outras providências."
Art. 15 - Esta Lei estabelece a campanha permanente de preservação dos manguezais,
que visa atuar na proteção e preservação dos manguezais localizados no âmbito do
Município de Praia Grande.
Art. 25 - São objetivos da campanha permanente de proteção aos manguezais:
1 - a conscientização da população do Município de Praia Grande acerca da composição
e importância desse ecossistema;
II-promover e incentivar ações de conscientização, saneamento, limpeza, coleta de lixo
e preservação ambiental nas regiões dos manguezais e no seu entorno, em especial no
que tange aos detritos oriundos das altas das marés;
estudar, acompanhar e produzir conhecimento acerca da situação desse
ecossistema, da população e da necessidades das regiões de manguezais no Município
de Praia Grande;
III
IV - subsidiar o Poder Público na elaboração de políticas públicas voltadas para as
regiões dos manguezais;
V - a aproximação da população residente nas áreas de manguezais ao Poder Público.
Art. 35-0 Poder Público poderá buscar parcerias com entidades públicas e privadas
para o cumprimento do disposto nesta Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 42 - 0 Poder Público regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto tem como objetivo conscientizar e promover ações de
preservação no importante remanescente de manguezal no Município de Praia Grande.
Trata-se de ecossistema de grande valor ambiental, econômico e social, por
oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade
biológica; a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves
migratórias; a prevenção de inundações; além de servir como fonte de matéria orgânica
para águas adjacentes, constituindo a base da cadeia trófica (de alimentação) de
espécies de importância econômica e ecológica.
O Manguezal da região possui também grande importância econômica e social
para a população residente que, por diversas vezes, tira dali seu sustento por meio da
pesca de guaiamum e caranguejos.
A iniciativa visa incentivar ações em conjunto do Poder Público e da população
residente das áreas de mangues no Município de Praia Grande para buscar soluções e
elaborar políticas públicas de acordo com as necessidades locais, bem como estudar as
melhores medidas de preservação do ecossistema, atacando problemas, tais como 0 do
lixo trazido pela alta das marés à região do mangue.
Em face à tão importante Matéria, rogo 0 apoio desta Casa de Leis para
aprovação do presente projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 28 de fevereiro de 2023
Francisco de7\raú]o Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
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, * - 'riy- 'fT^ycProtocolado sob o número 276/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
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GOMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050- Telefone: (13) 3476-1700
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