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doutas purtrorir.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Presidente j
Senhoras Vereadoras,
024/23
PROJETO DE LEI N'
Dispõe sobre a limitação da população
animal à moradores em situação de rua no
Município de Praia Grande e dá outras
providências.
Art. 1® Fica estabelecido 0 limite máximo de 1 (um) animal por morador em situação de
rua no Município de Praia Grande;
Art. T O Poder Público ficará responsável pela fiscalização;
Parágrafo Único - Os animais que forem apreendidos em desobediência desta lei, serão:
a) Enviados ao Centro de Zoonoses para triagem que será feita obrigatoriamente por
Médico Veterinário;
b) Mantidos em canil público, com todas as condições de alojamento, alimentação e
cuidados veterinários, ficando à disposição para adoção;
Art. 3" Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
0 número de animais abandonados no município de Praia Grande vem aumentando
vertiginosamente nos últimos anos. Campanhas de incentivo à doação e à guarda
responsável de animais são métodos utilizados pelo poder público municipal para garantir
a redução de abandonos e, consequentemente, diminuir os animais nas ruas, garantir o
controle de zoonoses e a prevenção contra os maus-tratos. Bem como, moradores em
situação de rua que de outra sorte, buscam acolher e acabam acumulando muitos animais
e não possuem condições para manterem -se de maneira saudável.
Buscamos estabelecer um número limite de animais por moradores em situação de rua
para que seja garantida e assegurada a prática do bem-estar animal, em todos seus
parâmetros, tanto físicos, quanto psicológicos, bem como no controle de zoonoses e
também a proporcionalidade e a razoabilidade àqueles que não possuem espaço e
condições de manter mais de 1 animal. Importante ressaltar que as pessoas e os pets em
situação de rua são seres que são excluídos da comunidade e, por isso, muitas vezes, eles se unem,
construindo um relacionamento genuíno e de ajuda mútua. Entretanto, por mais que esse contexto
seja uma realidade, também serve de alerta para não romantizar essas situações, pois, no fundo,
elas são um reflexo das injustiças sociopolíticas que caracterizam a sociedade brasileira, que é
uma das mais desiguais do mundo.
Desta forma, apresento aos nobres pares esta proposição para fortalecer ainda mais os trabalhos
referentes a esta causa em nosso município.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,28 de fevereiro de 2023.
^ÁDU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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'■'Yl//^/2^frzProtocolado sob o número 277/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Vita! Muniz. 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Teiefone; (13) 3476-1700
Site: vww.DraiaQrande.sp.lea.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br
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