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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências.
native_id22553

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-03 Para parecer jurídico — —
2023-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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As do/tas c\>r/i)?Í3oes para parecer.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Presidente Senhoras Vereadoras. í
PROJETO DE LEI N
TO 025/23
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito
dos animais e Proteção animal no programa
curricular das escolas públicas municipais e dá
outras providencias.
Artigo 1“ - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal nos
programas curriculares das escolas públicas municipais, norteados pelo respeito ao meio￾ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
.Artigo 2" - As despesas decoiTentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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I
JUSTIFICATIVA
O problema dos direitos dos animais e da proteção animal há tempos vem sendo discutido nas
searas pública e privada, no entanto, apenas modernamente esta problemática vem ganhando status
de discussão em fóruns científicos, filosóficos e pela comunidade civil organizada.
Um dos pontos desta discussão é o ultrapassado pensamento de que os animais são seres irracionais
e, portanto, não merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos.
Nestes termos, o artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à 'fauno, e aflona,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade e, com base neste entendimento que
se apresenta aqui a discussão à respeito da importância da proteção e dos direitos dos animais
forma de proteger e garantir a saúde do meio ambiente e da biodiversidade, inspirados,
essencialmente, nos ideais de solidariedade humana, fomentando assim o processo de
conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente as
infligidas contra os animais.
Dito isto, faz esclarecer que a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no
programa curricular das escolas públicas municipais não tem o objetivo de, meramente impor
estudo à população, mais do que isso, busca orientar o comportamento da sociedade de uma forma
mais humana e racional.
Nesse sentido, apresento essa proposição à apreciação dos nobres pares a fim de fortalecer ainda
mais os trabalhos referentes a esse assunto no Município.
como
um
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,28 de fevereiro de 2023.
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-170C
SITE: wwwpraiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
r
a
7r- ‘-^a^^r￾Protocolado sob o número 278/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
Protocolo Geral
Praça Vereador Viíai Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande-SP-CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.sp.ieq.br - E-mail: camara@praiagrande.sp.leg.br

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