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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa"Dispõe sobre a distribuição de preservativos nos Terminais de Ônibus e dá outras providências".
native_id22554

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-03-03 Para parecer jurídico — —
2023-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-03-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Presidente
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PROJETO DE LEI N° 026/23
Dispõe sobre a distribuição de preservativos nos
Terminais de Ônibus e dá outras providências.
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n
Art. 1- - Os terminais de ônibus urbanos da cidade de Praia Grande distribuirão
gratuitamente preservativos aos usuários do sistema.
Art. 22 - Os preservativos deverão ficar em local de fácil acesso aos pedestres.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Transportes
poderão realizar convênio para campanhas educativas sobre doenças sexualmente
transmissíveis - DST - e AIDS e incentivar o uso do preservativo.
Art. 42 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei vem de encontro a políticas públicas de saúde na prevenção de
DSTs e gravidez indesejada. Por ser local de trânsito contínuo, os terminais são locais
acessíveis e em horário distintos, facilitando o acesso dos interessados aos
preservativos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp,leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^Uada de ^^auéa
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Campanhas de conscientização e orientação fortaleceram os trabalhos
realizados nas Usafas.
Diante do exposto, peço a aprovação da matéria pelos nobres pares.
Sala Emancípador Oswaido Toschí, 28 de fevereiro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Protocolado sob o número 279/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 02 de março de 2023.
ELIPE SIMAO'GOMES
ryy-ízo
Protocolo Geral
Praça Vereador Vitaí Muniz, 01 -- Boqueirão - Praia Grande-SP - CEP. 11701-050 - Telefone; (13) 3476-1700
Site: www.praiaqrande.sp.leo-br - E-maíl: camara@praiagrande.sp.leg.br

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