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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 24 de fevereiro de 2023.
Mensagem n° 01/2023
Senhor Presidente
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de Lei
Complementar que "Acresce o inciso XNI no art. 9° da Lei Complementar n° 769, de
07 de março de 2018 que "Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques
situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas”, disciplinando
o horário das inserções de publicidade institucional nos painéis eletrônicos de LED de
alta resolução.”
A presente Lei Complementar tem como objetivo instituir a
obrigatoriedade da publicidade institucional nos painéis de LED conforme estabelece a
Lei Complementar 769/2018.
A mudança legislativa estabelece os horários de inserção de
publicidade institucional nos painéis de LED existentes nos quiosques da orla da praia a
viabilizar o cumprimento das disposições previstas no Edital de Licitação e no Contrato
de Concessão Onerosa.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração. ,●
Câmara Municipal da f^siância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO
Rosemar Amorim O.C. da SiKa
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
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%NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE 2
001/23
“Acresce o inciso XIII no art. 9° da Lei Complementar
n° 769, de 07 de março de 2018 que “Disciplina a
concessão e o funcionamento dos quiosques situados
na orla marítima do Município e adota providências
correlatas”, disciplinando o horário das inserções de
publicidade institucional nos painéis eletrônicos de
LED de alta resolução”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Acresce o inciso XIII ao artigo 9°, da Lei Complementar n° 769 de 07 de março
de 2018, com a seguinte redação:
XIII - efetuar publicidade institucional através dos painéis de LED a serem instalados
em cada quiosque, conforme padrão de instalação e material publicitário estabelecidos
pelo órgão competente municipal, bem como, nos horários e dias estabelecidos no
Anexo I, integrante desta Lei Complementar.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 ano da emancipação.
ENG. RAQUEL XILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. XXXX/XX
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
HORÁRIO DAS INSERÇÕES DE VÍDEOS E PUBLICIDADE
ISTITUCÍONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
QTD 8h às Oh 8h às 4h
1 08h até 08:30 08h atá 08:30
2 09:30 até 10h 09:30 até 10h
3 11h até 11:30 11h até 11:30
4 13:30 até 14h 13:30 até 14h
5 14h até 14:30 14h até 14:30
6 15:30 até 16h 15:30 até16h
7 17h até 17:30 17h até 17:30
8 18:30 até 19h 18:30 até 19h
9 20h até 20:30 20h até 20:30
10 21:30 até 22h 21:30 até 22h
11 23h até 23:30 23h até 23:30
12 0:30 até 1h
13 02h até 02:30
14 03:30 até4h
Quiosques com alvará de horário
especial: Horário de
funcionamento, conforme Lei
Complementar 769/2018 - 08h
até 04:00
Quiosques sem alvará de horário especial:
Horário de funcionamento, conforme Lei
Complementar 769/2018 - 08h até 00:00
Os vídeos e publicidade institucional serão enviados pela Subsecretária de Comunicação
Social através de arquivo por e-mail - l/Ve transfer.
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Protocolado sob o número 282/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 03 de março de 2023.
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ÍELIPE SIMAO GÍ^ES
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Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão - Praia Grande - SP - CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.SD.leQ.br - E-maií: camara@praiagrande.sp. leg.br
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