●ír. /A
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 02 de março de 2023.
Mensagem n° 02/2023
Senhor Presidente
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e
a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o artigo
41 e seus incisos I e II e ao artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo
167 inciso V da Constituição Federal, bem como ao artigo 7° da Lei Orçamentária Anual
n°. 2.142/2022, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação de Receitas
orçamentárias e da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Ressaltamos que, a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial visa, sobretudo, preencher o orçamento público
municipal do presente exercido com recursos superavitários de exercícios anteriores
(aqueles não utilizados até o término do ano passado) e também com recursos
arrecadados pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta
imprevisibilidade durante o período de elaboração da peça. Câmara Municipal da l-.stáncia
Balneária dc Praia Grande ^
RECEBIDO EM
Roscniar Amorim O.C. da Sil\
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, os créditos supracitados, na ordem de R$ R$
109.592.209,18 (cento e nove milhões e quinhentos e noventa e dois mil e duzentos e
nove reais e dezoito centavos) e R$ 8.633.798,82 (oito milhões e seiscentos e trinta e
três mil e setecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), respectivamente,
atenderão especificamente as áreas de Saúde, Educação, Finanças, Serviços Urbanos,
Urbanismo, Segurança Pública, Transportes, Habitação, Esporte e Lazer, Gabinete da
Prefeita, Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande e Assistência
Social, promovendo acréscimos orçamentários essenciais para a continuidade dos
serviços prestados à sociedade, em absoluta consonância com os anseios dessa Casa
de Leis, representante legitima dos munícipes praiagrandenses.
Inicialmente na área da Educação, com a obrigatoriedade de
aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) até o término do primeiro quadrimestre do ano presente, a chamada “Parcela
Diferida”, será destinada ao custeio da Folha de Pagamento nos próximos dois meses.
Recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, especificamente, do QESE - Quota Estadual
de Salário Educação serão destinadas para aquisição de livros paradidáticos, SEE -
Secretaria de Estado da Educação, visando a prestação de contas dos saldos
financeiros. Tendo em vista a necessidade da ampliação da oferta de vagas devido á
alta demanda, bem como o intuito de modernização e visando a economicidade, faz-se
necessário reposições de mobiliários nas unidades de ensino fundamental, ampliação
da Escola Municipal Professora Maria Clotilde e Ronaldo Sérgio Alves Lameira Ramos,
aquisição de mochilas para os alunos da creche, pré-escola e ensino fundamental,
construção de unidade escolar de educação infantil no bairro Caiçara e Melvi,
contratação de empresa para fornecimento e instalação de Sistemas de Microgeração
Fotovoltaica para as unidades escolares.
Para a Assistência Social, trazemos a necessidade de
adicionar recursos superavitários originários de repasses do Fundo Estadual de
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ESTADO DE SÃO PAULO
Assistência Social (FEAS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) às
dotações da Secretaria Municipal (SEAS) como forma de garantir a continuidade dos
programas municipais e de realizar a devida restituição de recursos específicos ao Fundo
Estadual de Assistência Social.
No eixo Saúde, a proposta é suplementar as dotações da
Secretaria Municipal de Saúde Pública com os recursos, também do superávit financeiro
do exercício anterior, reforçando o orçamento para a atender as ações de enfrentamento
ao Coronavírus (COVID-19) e demandas de vacinação, adição de recursos para o
custeio da folha de pagamento dos profissionais da Atenção Primária, da Vigilância em
Saúde, do SAMU e Agentes Comunitários de Saúde. Aquisição de materiais de consumo
e insumos para a rede de Atenção Básica e de Média e Alta Complexidade, bem como
para a realização de devolução dos saldos residuais de emendas parlamentares para a
necessária finalização da prestação de contas junto aos órgãos competentes.
Dando continuidade ao projeto, o reforço ao orçamento da
Secretaria de Urbanismo irá viabilizar a aquisição de computadores técnicos para
elaboração de gráficos e projetos.
Na Habitação, recursos irão proporcionar a continuidade das
obras do conjunto habitacional Praia de Caieiras.
Ainda na esteira do Crédito Suplementar, com o convênio
firmado junto ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos
(DADETUR), viabilizam os repasses neste PL para a implantação de pavimento asfáltico
e Sistema de Drenagens em vias e/ou trechos de vias nos bairros Melvi, Mirim, Quietude,
Vila Sonia e Canto do Forte.
Findando os investimentos previstos nesta propositura, na
área de esporte e Lazer, propomos aporte as dotações da pasta visando continuidade
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nos serviços de manutenção dos Ginásios Falcão e Rodrigão e diversos outros serviços
realizados pela pasta.
No que tange a Abertura de Crédito Especial ao orçamento
vigente, visando o aperfeiçoamento do fluxo orçamentário e financeiro desta prefeitura,
propõem-se a autorização para remanejamento das dotações orçamentárias referente
as despesas administrativas do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia
Grande - FPGPREV para a Secretaria de Finanças, propiciando que as despesas
custeadas pelo respectivo fundo sejam aquelas unicamente de natureza previdenciária,
0 que permitirá o alcance de relevante economia dos recursos oriundos das contribuições
previdenciárias, e por conseguinte, uma melhor saúde financeira do Fundo.
Ainda, apresentamos a necessidade da utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$
13.298.077,50 (treze milhões duzentos e noventa e oito mil setenta e sete reais e
cinquenta centavos) e R$ 28.748.523,50 (vinte e oito milhões setecentos e quarenta e
oito mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), respectivamente, visando
ajustes entre as rubricas orçamentárias destinadas a Folha de Pagamento dos
servidores públicos da Prefeitura, em virtude de deslocamentos de funcionários entre
diferentes setores da Administração. Contudo, cabe ressaltar que, a permuta entre
dotações aqui proposta em nada prejudicará a continuidade das ações e programas
estabelecidos no orçamento municipal deste exercício financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na
análise e aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza
de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem
servir sua população.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
0
ENG. RAQUEL AUXlLIAbORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
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MINUTA
LEI N° 027/23
DE
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento
vigente”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 109.592.209,18 (cento e nove milhões e quinhentos e noventa e dois mil e duzentos
e nove reais e dezoito centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência no orçamento gerai do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
R$ 15.736.819,69
28.500,00
24.201,03
60.000,00
150.000,00
50.000,00
65.779.643,74
PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB 2022
CONVÊNIO 2.GB MAR
EPI-KATIA SASTRE AQ.DE VEIC.E EQ.GUARDA MUNICIPAL
EP AQUISlCAO DE VEÍCULOS SEASP
EPF202241260003-AQ.VE1C.E EQUIPAT.SEASP/KATIA SAS
EPF202205737741-AQ.EQUIP.SEASP-DEP.LETICIA AGUIAR
TESOURO MUNICIPAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 1.302.408,83
228.975,00
200.000,00
336.454,00
336.454,00
113.504,23
57.878,23
340.512,65
337.737,65
100.000,00
129.000,00
53.446,66
40.752,27
700.000,00
5.441,97
347.123,92
339.043,93
2.230,49
439.840,60
15.876,51
356.568.80
17.293,69
108.114,74
108.114,74
108.114,74
11.376,67
32.869,30
8.296,66
3.439,20
1.116,98
2.305,99
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INFORMATlZACAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
E.P.22003-AQ.EQ.P/CHID-DEP.ROSANA VALLE
CUSTEIO ELIMINACAO SARAMPO
CUSTEIO ARBOVIROSES URBANAS
E.E.202105721581-AQUISICAODE EQUIPAMNTOS
E.E.2021.066.20999-AQ.MAT.PERMAMENTE PARA O CER
E.E.2021.071.21631 AQ.EQ.TRUMA IRMA DULCE
E.E.2021.071.21630-AQ.EQ.PS INFANTIL
EIFNR.10/21 -VER.HUGOLINO ALVES RIBEIRO
E1I-NR.25/21-VER.MARCIOGLAUBER VICENTE OLIVEIRA
EIFNR.18/21-VER.JOSE CARLOS DOS SANTOS
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNDO MUNICIPAL DA CRÍANCA E DO ADOLESCENTE
BPC NA ESCOLA
ACOES ESTRATÉGICAS DO PETI
IGD BOLSA família
IGD-SUAS
FNAS-COViD ACOLHIMENTO
FNAS-COVID ALIMENTOS
FNAS-COVID EPi
EPI-41710022-ESTRUTURACAO E INVESTIMENTO CAMP
EPI-41710016-AQ.de EQUIPAMENTOS PARA CAMP
EPI-41710016-FUND.EDUCACIONAL E CULTURAL P.GRANDE
EPI-41710016-ONGDCM
E1.40940003-SEN.MARA GABRILLFPEAC
COVID-19 ESTRUT.DA REDE DE SERV.SU ASSIST.SOCIAL
PAIF/CRAS
CONVIVÊNCIA - ADOLESCENTES
COVID-19 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
APOIO A PESSOA IDOSA-API
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 38.915,16
21.137,23
4.990,22
29.204,26
4.676,83
1.670,29
3.461,56
5.758,71
27.276,19
78.569,50
130.543,49
78.411,99
352.675,42
121.101,77
42.577,96
5.907,19
48.414,08
59.694,02
50.000,00
45.740,46
10.237,17
93.718,43
9.320,55
87,42
176.494,29
41.475,07
PAEFI/CREAS
PAEFI-CENTROPOP
MIGRANTE E POPULACAO DE RUA
CRlANCA ADOLESCENTE ABRIGO
IDOSO ABRIGO/FEAS
COVID-19 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-FNS
SEDS-60 -AQUISICAO DE VEICULO
SEDS-90 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
ACOLHIMENTO POP RUA EMERGENCIAL 2022
PROSPERA FAMÍLIA 2022
FORTALECIMENTO DO CADUNICO
MULHERES VTIMAS DE VIOLÊNCIA
VlGILANCIA SOCIOASSISTENC AL
PSB-FEAS-FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 2021
PSEMC-FEAS-CENTRO DA 2021
PSEAC-FEAS-MIGRANTE POP.RUA-CASA DE ESTAR2021
PSB-FEAS-FORTALECIMENTO DE VINCULOS-2022
PSB-FEAS-CONVIVENCA IDOSO-2022
PSEMC-FEAS-CENTRO DA-2022
PSEMC-FEAS-CENTRO POP-2022
PSEAC-FEAS-IDOSO ABRIGO-2022
SAUDE-TAXAS
CONTRA PARTIDA - FARMAC A BASIC A
CONTRA PARTIDA - INSUMOS PARA DABETICOS
COVID-19 FEDERAL
COV1D-19-HEMODALISE
COVID-19-SAUDE NA ESCOLA
COVID-19-POPULACOES ESPECIFICAS
COVID-19-APOIOGESTAO,PRE-NATAL E PUERPERIO
COVID-19-ASSISTENC A FARMACÊUTICA
COVID-19-VIGILANCA EPIDEMIOLOGICA HOSPÍTALAR
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 1,07
R$ 3.203,16
14.027,89
1.781,67
234.567,43
R$
R$
R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 86,68
895,42
54,28
59,72
50,32
1.063,67
163,23
2.325,13
124.062,86
34,57
6.615,14
1.650,35
3.846,24
433,22
7.880,65
2.748,17
4.392,17
79.262,05
17.871,77
8.029,23
106.968,07
1.698.835,10
23.900,80
302.792,38
1.100,00
10.000,00
96.604,57
25,45
11.917,09
68.771,29
51,56
284,20
COVID-19-ASSISTENCIAODONTOLOGICA
C0VID-19 0BESIDADE-DIABETES-HIPERTENSA0
COVID-19-ACOES CAPS
EPPAB COVID-NR4170014
R$
R$
R$
EPPAB COVID - NR40360003 R$
COVID-19ESTATUDAL
COVID-19 ESTADO EP 264059-5
COViD-19 ESTADO EP 308005-6
COVID-19 - ATENCAO BASICA
COVID-19-CONSULTORIO DE RUA
COVID-19-ENFRENTAMENTO COVID
COVID-19 DEMANDA ASSISTENCIAL(ESTADO)
COVID-19-ACOES DE VAClNACAO
COVID-19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S PAULO
DOACAO DE MARIA BERNADET
COVID-19-ESTRUTURACAO AMBIENTES ODONTO
COVID-19 EPEQUIPCLIMATIZACAO
FUNDO MUNICIPAL DE PROTECO A VIDA E DEFESA ANIMAL
EE202103120549-SERVICO DE CASTRACAO
EE202101520328-rTENS CASTRACAO E IDENTIFICACAO
EE202201834947- SAUDE ANIMAL-CUSTEIO(CARLA M)
INFORMATlZACAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
ATBASICA-ACOES ESTRATÉGICAS
ATBASICA-DESEMPENHO
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
ACOES EQUIDADE PESSOAS COM ALBINISMO
TR GOV FED VENC AG COM SAUDE/COMB ENDEMIAS
TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ
APOIO IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
PAB ESTADUAL - PABINHO
EPNR37460002-INCREMENTO PAB
ATENCAO A SAUDE DO ADOLESCENTE E JOVEM
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
R$ 33.600,00
43.632,00
4.789,38
2.437,61
12.436,24
16.834,54
14.477,45
321.643,54
310.669,94
6.404,55
1.334,18
231,25
23.388,54
27.174,60
7.032,19
23.664,00
5.075,46
70.983,72
2.673,31
30.609,00
906,78
6.150,55
13.100,05
12.578,10
10.324,92
106.204,76
106.843,12
152.941,98
4.604,80
ATENCAO A SAUDE POPULACAO QUILOMBOLA
ATENCAO PRIMARIA POS-COVID
EEMARA GABRILLI - AQMATENFERME MEDICAMENTOS
EE202105120839-CUSTEIO USAFA OCIAM
APOIO A MANUTDOS POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE
ATA SAUDE DA POPULACAO P/PROCEDIMENTOS NO MAC
MAC SAMU
NEFRO PG-FAEC
DOACAO DE ORGAOS E TRANSPLANTES
PROGRAMA ESTADUAL DE EXAME DE MICROCEFALIA
PROJETO VERÃO 2018
RESIDENCIA TERAPÊUTICA
EP-CUSTEIO DS ATIVIDADES UNIDMUNDE SAUDE
FAEC AIH - CIRURGIAS ELETIVAS - COMPONENTE UNICO
TRANSPLANTE DE ORGAOS,TECIDOS E CÉLULAS
FAEC-TRATAMENTO DE DOENÇA MACULAR
FAEC-REABILITACAO POS-COVID
LEFTOS ESTADUAIS 2020-2023
RASTREAMENTO CÂNCER DE MAMA
RASTREAMENTO DE CÂNCER DE COLO
EEMARCIO DA FARMAQMATENFERME MEDICAMENTOS
EE202201834950-CUSTEIO(CARLA MORANDO)
EE202212041190-PARLFAUSTO PINATO
EE202210041003-PARLALEXANDRE FROTA
EE202225342892-CASA CIVIL 2022
EE202204037497-PARLEMIDIO DE SOUZA
PRODUÇÃO CIRURGIAS ELETIVAS-ESTADO
EE202217035266-CUSTEIO-ARTUR DO VAL
ASSÍTENCIA FARMACÊUTICA FEDERAL
COVID-19-INCREMENTO ASSISTÊNCIA FARMACEURICA
DOSE CERTA
DABETES ESTADUAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 6,82
R$ 13.513,50
R$ 1.958,04
%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 709.611,32
41.348,51
244.215,90
23.540,81
174.825,95
174.825,91
10.025,23
233.309,36
2.196,88
406.254,51
163.336,40
79.674,09
31.063,67
169.346,60
141.103,86
3.045,94
117.804,94
108.032,65
29.865,75
5.096,35
1.299,46
1.299,46
3.898,38
3.898,38
500.858,76
83.353,34
15.143,74
117.316,80
424,08
164,63
18.686,94
464.587,84
PAM-PROGRAMA DE ACOES E METAS (DST/AIDS)
VIGILÂNCIA EM SAUDE PISO FIXO
TR GOV FED VENC AG COM SAUDE/COMB ENDEMIAS
TUBERCULOSE
CUSTEIO ELIMINACAO SARAMPO
CUSTEIO ARBOVIROSES URBANAS
FORTALECIMENTO DAS PRATICAS DE EDUCPERMANENTE R$
PNAM CUSTEIO ALIMENTACAO E NUTRIÇÃO
TREINAMENTO DOS AGENTES (ACES E ACE)
EP17001-AQEQP/ATENCAO BASICA
EP19001-AQEQUIPAMENTOS P/ATENCAO BASICA
EP20002-AQEQP/ATECAO BASICA
EP19002-AQEQP/COMPHOPITALAR IRMA DULCE
EP20001-AQEQP/ATESPECIALIZADACHID
EP21003-AQEQUIPPERMCEODONTOLOGICAS
AQUISICAO DE EQUIPODONTOLOGICO P/ATENCAO BASICA R$
AQUISlCAO DE AMBULANCIA TIPO A
PV1775-AQEQUIPP/ATENCAOESPECIALIZADACER
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC VIII
EE202103420604 AQDE EQUIPPARA CHID
EE202105721581-AQUISICAO DE EQUIPAMNTOS
EE202106620999-AQMATPERMAMENTE PARA O CER
EE202107121631 AQEQTRUMA IRMA DULCE
EE202107121630-AQEQPS INFANTIL
EE21001 -AQEQP/CHID
EP2201-AQEQP/ATPRIMARIA-DEPMARIA ROSAS
EP22003-AQEQP/CHID-DEPROSANAVALLE
TA 07/2011 AMPLIACAO LEFTOS
TALErrOS2013
TALErrOS 2014
CAMPANHA TODOS JUTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI
LC 197/22 SALDOS CONTAS ANTERIORES A 2018
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÂO PAULO
DEPTO DE APOIO AO DESENV. DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS -
DADETUR
CONVÊNIO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE
REC. DO SALARIO EDUCACAO - QESE
TOTAL
R$ 2.329,33
351.115,72
7.500.000,00
R$ 105.652.999,18
R$
R$
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
DEPTO DE APOIO AO DESENV. DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS -
DADETUR
TOTAL
R$ 3.939.210,00
R$ 3.939.210,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 13.298.077,50
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 28.748.523,50
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
8.633.798,82 (oito milhões e seiscentos e trinta e três mil e setecentos e noventa e oito
reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até
15% do valor do “capuf.
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos nos incisos, I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
R$ 21.987,98
3.817.893,00
R$ 3.839.880,98
PROJETO COZINHAUMENTO
25% ENSINO
TOTAL
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 4.793.917,84
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 20 , ano da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. XXXX/XX
CC'
C/^ *-
Protocolado sob o número 283/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 03 de março de 2023.
FELIPE SIMÃO GÒMES
Protocolo Geral
Praça Vereador Vital Muniz, 01 - Boqueirão ~ Praia Grande ~ SP - CEP, 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1700
Site: www.praiaQrande.sp.Ieq.br - E-maií: camara@praiagrande.sp.leg.br