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Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
REQUERIMENTO Nº
Considerando que a Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP) consiste no
pagamento de 25% sobre o vencimento base aos integrantes da Guarda Civil Municipal
e que esse valor representa uma parcela importante da remuneração desses servidores.
Considerando que alguns Guardas Civis Municipais deixaram de receber GAP nos seus
pagamentos.
Considerando que não existe previsão legal para proceder a descontos previdenciários
sobre Gratificação denominada Regime Especial de Trabalho (RET) e que esse desconto
diminui mais ainda a remuneração líquida desses servidores.
Ante o exposto, REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno, que
seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, a fim de obter o seguinte
esclarecimento:
1- Existe estudo visando o retorno do pagamento de GAP a todos os Guardas Civis
Municipais?
2- Existe estudo visando a suspensão dos descontos previdenciários sobre a
Gratificação de Regime Especial de Trabalho?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
CADU BARBOSA
Vereador
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