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materia nº 55/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaRequer informações sobre a Gratificação de Regime Especial de Trabalho e a Gratificação de Atividade e Produtividade dos Guardas Civis Municipais.
native_id22558

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
REQUERIMENTO Nº
Considerando que a Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP) consiste no 
pagamento de 25% sobre o vencimento base aos integrantes da Guarda Civil Municipal
e que esse valor representa uma parcela importante da remuneração desses servidores.
Considerando que alguns Guardas Civis Municipais deixaram de receber GAP nos seus 
pagamentos.
Considerando que não existe previsão legal para proceder a descontos previdenciários 
sobre Gratificação denominada Regime Especial de Trabalho (RET) e que esse desconto 
diminui mais ainda a remuneração líquida desses servidores.
Ante o exposto, REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno, que 
seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, a fim de obter o seguinte 
esclarecimento:
1- Existe estudo visando o retorno do pagamento de GAP a todos os Guardas Civis 
Municipais?
2- Existe estudo visando a suspensão dos descontos previdenciários sobre a
Gratificação de Regime Especial de Trabalho?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023. 
CADU BARBOSA
Vereador
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