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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758
Site: www.praiagrande.sp.leg.br - E-mail: emerson@praiagrande.sp.leg.br
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N.º
Desde antes da suspensão do pagamento da Gratificação de
Atividade e Produtividade – GAP, que ocorreu em julho de 2022, é esperado a
aprovação da restruturação do plano de carreira da Guarda Civil Municipal.
A última promoção que ocorreu em nossa GCM foi no ano de 2018,
quando foi aprovado a Lei Complementar 777/18. Atualmente, são 120
guardas de 2ª classe e 80 guardas de 4ª Classe Nível I que estão aguardando
sua promoção.
Em nosso município duas Leis estão em descordo com o disposto no
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, disposto em Lei Federal
13.022/2014, garante a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Estando ambas as Leis que tratam da organização da Guarda Municipal de
Praia Grande, a LC 602/11 e LC 777/18, em desacordo com a Lei Federal por
condicionar a promoção desses cargos à conveniência da Administração
Municipal.
Vale citar a relevância da nossa GCM no zelo pela ordem pública,
que trouxe uma nova imagem para nossa cidade, sendo reconhecida e
elogiada à nível nacional. Estamos tratando de direitos e garantias de centenas
de homens e mulheres que honram seu fardamento, que muitas das vezes
sente-se desmotivados pela falta de reconhecimento, e assim, acabam
migrando para outros municípios e outras instituições.
A restruturação no plano de carreira da guarda é extremamente
necessário, sua aprovação já é tardia e tem trazido insegurança à toda
corporação. E considerando a importância em se aprovar o projeto de
restruturação antes da formação da nova turma de 170 guardas municipais.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP – CEP. 11701-050 - Telefone: (13) 3476-1758
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Ante ao acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma.
Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria
competente nos responda:
1. Considerando que o projeto de restruturação do plano de carreira da GCM
está pronto, com estudo impacto orçamentário atualizado, por qual
motivo o Executivo Municipal ainda não enviou para aprovação da Câmara
Municipal?
2. Atualmente 120 Guardas 2ª classe aguardam a sua promoção, porém de
acordo com legislação municipal vigente existem apenas 60 vagas para o
cargo de Guarda de 1ª classe. Considerando tais fatos, o Executivo
Municipal entende a necessidade de se aprovar a restruturação do plano
de carreira, a fim de contemplar todos esses guardas?
3. De acordo com o artigo 12, §3° da LC 602/11 e artigo 3°, III da LC 777/18 o
processo de promoção ocorrerá sempre que a Administração julgar
conveniente. Considerando que a progressão dos cargos da GCM é
garantida por Lei federal, o que o Executivo Municipal julga por
conveniente?
4. Considerando que estamos próximo do pleito eleitoral e que a legislação
eleitoral veda algumas condutas. Em qual prazo o Executivo Municipal
pretende enviar à essa Câmara Municipal o projeto de restruturação do
plano de carreira da GCM?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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