texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO
Em 12 de abril de 2021 entrou em vigor a lei 14.071 que trouxe alterações ao Código de
Trânsito Brasileiro, dentre elas a inclusão do Art. 44A, que prevê a permissão de conversão à
direita mesmo que o semáforo esteja vermelho, desde que haja sinalização que permita esse
movimento do veículo.
O objetivo desta mudança é melhorar a fluidez do trânsito, sem comprometer a segurança dos
pedestres e demais veículos. O condutor do veículo deve demonstrar prudência especial,
transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança
para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência, conforme
estabelece o art. 44 do CTB.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as
formalidades regimentais, o envio de ofício à excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ENG.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com o seguinte questionamento:
1) A secretaria responsável está elaborando estudos técnicos para saber quando e em
quais locais poderão ser adotadas as medidas do artigo 44A, do Código de Trânsito
Brasileiro?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
João Corrêa Neto
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: 6MDVR7DY CFA53KDL TC2V6JVN LFCHO24P
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.
open original →