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materia nº 62/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaEm 12 de abril de 2021 entrou em vigor a lei 14.071 que trouxe alterações ao Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas a inclusão do Art. 44A, que prevê a permissão de conversão à direita mesmo que o semáforo esteja vermelho, desde que haja sinalização que permita esse movimento do veículo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Proposição encaminhada ao Executivo e outros destinos — —

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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO
Em 12 de abril de 2021 entrou em vigor a lei 14.071 que trouxe alterações ao Código de 
Trânsito Brasileiro, dentre elas a inclusão do Art. 44A, que prevê a permissão de conversão à 
direita mesmo que o semáforo esteja vermelho, desde que haja sinalização que permita esse 
movimento do veículo. 
O objetivo desta mudança é melhorar a fluidez do trânsito, sem comprometer a segurança dos 
pedestres e demais veículos. O condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, 
transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança 
para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência, conforme 
estabelece o art. 44 do CTB.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as 
formalidades regimentais, o envio de ofício à excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ENG. 
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, com o seguinte questionamento:
1) A secretaria responsável está elaborando estudos técnicos para saber quando e em 
quais locais poderão ser adotadas as medidas do artigo 44A, do Código de Trânsito 
Brasileiro?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de março de 2023.
João Corrêa Neto
Vereador
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